REsp 2113471 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo constatou posse com animus domini e registro individualizado da parcela,...

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Parties
Recorrente: PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: ANTONIO MONTEIRO GABRIEL; Recorrida: LUISA PERES DE ANDRADE; Interveniente/parte Contrária: Atrium & Tao Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Instituição Pública Envolvida: TERRACAP; Sujeito Registral Anterior/espólio: Espólio de José Mariano da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Comunhão Pro Diviso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Desmembramento De Matrícula
Direito Civil Processo Civil Registro De Imóveis Usucapião Extraordinária Comunhão Pro Diviso Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Desmembramento De Matrícula

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Parties

PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

ANTONIO MONTEIRO GABRIEL

Recorrido

LUISA PERES DE ANDRADE

Recorrida

Atrium & Tao Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Interveniente/parte Contrária

TERRACAP

Instituição Pública Envolvida

Espólio de José Mariano da Rocha

Sujeito Registral Anterior/espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de parcela em condomínio pro diviso com instituição pública
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo constatou posse com animus domini e registro individualizado da parcela, autorizando a conclusão pela prescrição aquisitiva; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.