AREsp 2438770 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos capazes de impedir o reconhecimento da nulidade da citação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Alexandre Bueno Psendziuk; Agravante/recorrente: Elaine Vieira Psendziuk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Nulidade De Citação, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmula
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Nulidade De Citação Prequestionamento Admissibilidade Recursal Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

Alexandre Bueno Psendziuk

Agravante/recorrente

Elaine Vieira Psendziuk

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 18, 278 e 282, § 1º, do CPC/2015 alegada pelos recorrentes
  2. 2 reconhecimento da nulidade da citação arguida por quem não tem interesse
  3. 3 preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos capazes de impedir o reconhecimento da nulidade da citação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.