AREsp 2440531 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC que impede análise na via do recurso especial, por invocação da competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF) e por ser vedado ao STJ reexaminar o substrato fático-probatório quanto à existência de posse com animus domini em face da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que os recorrentes eram meros detentores em razão de arrendamento gratuito, não comprovando usucapião extraordinária.

Parties
Agravantes/recorrentes: Henrique e Luiza; Proprietária/recorrida: Cooperativa Tiriri; Terceiro/penhorante: Banco do Brasil; Terceira/beneficiária: Associação de Pequenos Produtores Rurais do Engenho Camevouzinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Posse Precária, Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Extraordinária Posse Posse Precária Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

Henrique e Luiza

Agravantes/recorrentes

Cooperativa Tiriri

Proprietária/recorrida

Banco do Brasil

Terceiro/penhorante

Associação de Pequenos Produtores Rurais do Engenho Camevouzinho

Terceira/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 371 do CPC
  2. 2 violação ao art. 1.238 do CC
  3. 3 violação ao art. 191 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC que impede análise na via do recurso especial, por invocação da competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF) e por ser vedado ao STJ reexaminar o substrato fático-probatório quanto à existência de posse com animus domini em face da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que os recorrentes eram meros detentores em razão de arrendamento gratuito, não comprovando usucapião extraordinária.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.