REsp 2119369 - DECISAO

REsp 2119369 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque fundamentou-se em aspectos constitucionais (destinação pública do imóvel) e infraconstitucionais, e, nos termos da Súmula nº 126 do STJ, sendo esses fundamentos suficientes e não tendo sido interposto recurso extraordinário, o recurso especial apenas é conhecido em parte e é prejudicado na sua pretensão; adicionalmente o imóvel, por destinação pública (habitação de baixa renda), não é passível de usucapião.

Parties
Recorrente: BENEDITO BEZERRA CAVALCANTE; Recorrido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Destinação Pública De Bem, Sociedade De Economia Mista, Omissão Do Acórdão, Súmula 126/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Extraordinária Destinação Pública De Bem Sociedade De Economia Mista Omissão Do Acórdão Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITO BEZERRA CAVALCANTE

Recorrente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à subsunção a dispositivos civis e processuais (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 possibilidade de usucapião sobre bens de sociedade de economia mista (CDHU)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 126 do STJ quando o acórdão se fundamenta em razões constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque fundamentou-se em aspectos constitucionais (destinação pública do imóvel) e infraconstitucionais, e, nos termos da Súmula nº 126 do STJ, sendo esses fundamentos suficientes e não tendo sido interposto recurso extraordinário, o recurso especial apenas é conhecido em parte e é prejudicado na sua pretensão; adicionalmente o imóvel, por destinação pública (habitação de baixa renda), não é passível de usucapião.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.