AREsp 2491562 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Efeito da ausência de oposição de embargos de declaração na origem sobre a alegação de negativa de prestação jurisdicional
2. 2 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial
3. 3 Competência do STJ para examinar alegação de violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação do recurso especial: os recorrentes não opuseram embargos de declaração na origem para corrigir a alegada negativa de prestação jurisdicional e não indicaram, de forma clara, dispositivo de lei federal infraconstitucional supostamente violado, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, matéria constitucional (art. 93, IX) não é passível de exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015