AREsp 2513474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e os tribunais de origem reconheceram que os autores não comprovaram a posse ad usucapionem pelo prazo decenal previsto no art. 1.238 do CC.

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Parties
Recorrente/agravante: NOEL DOS SANTOS; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Animus Domini, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Usucapião Usucapião Extraordinária Posse Animus Domini Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NOEL DOS SANTOS

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos temporais do art. 1.238 do CC para usucapião extraordinária
  2. 2 Caracterização da posse ad usucapionem (mansa, pacífica e ininterrupta)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e os tribunais de origem reconheceram que os autores não comprovaram a posse ad usucapionem pelo prazo decenal previsto no art. 1.238 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.