AREsp 2507504 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fl. 759): APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de procedência para decretar a aquisição do domínio útil do imóvel pelos autores e condenar o réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência do requerido. 1) Alegação de que os documentos não dizem respeito ao lote discutido nos autos, bem como não ficou atestado o exercício da posse. Não cabimento. Proprietária tabular que figurou como terceira garantidora de contrato de empréstimo, dando o imóvel objeto da demanda em garantia no ano de 2013. Propriedade consolidada em favor da instituição financeira em 2015. Outorga de poderes pela proprietária, com relação ao imóvel, em favor da autora no ano de 1989. Demais provas documentais e testemunhas ouvidas em Juízo que atestam o exercício da posse com ânimo de dono sem oposição por prazo superior a 10 anos. Autores que comprovaram a presença dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 1.238 do CC. Imóvel dado em garantia quando já decorrido o prazo decenal. Cabimento da aquisição da propriedade pela usucapião. 2) Pleito de inversão do ônus de sucumbência em razão do princípio da causalidade. Descabimento. Apelante que restou vencida na demanda. Ônus distribuído pela sucumbência. Pedido subsidiário de redução da verba honorária ou fixação por equidade. Impossibilidade. Circunstâncias do caso que justificam a fixação da verba no percentual de 15% sobre o valor da causa. Hipóteses do §8º do art. 85 do CPC não configuradas. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios recursais majorados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 794-798). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 820-846), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional. b) art. 26 da Lei nº 9.514/97, aduzindo que a propriedade do imóvel já estava consolidada em nome do Recorrente, por ter sido prestado como garantia em alienação fiduciária; c) arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil, argumentando que não restaram comprovados os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos Recorridos; d) art. 85, caput e §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, sustentando que dever ser revista a distribuição da sucumbência, diante do princípio da causalidade. Oferecidas as contrarrazões às fls. 874-891 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 914-916, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 919-940, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 975-993 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a parte apontou que o Tribunal de origem teria sido omisso quanto aos seguintes pontos: a) nada foi dito sobre a questão acerca da suposta compra e venda indicada pelas partes, que nunca foi comprovada; b) obscuridade no Acórdão envolvendo a circunstância de distinção entre o imóvel consolidado em favor do Banco e o imóvel que supostamente ocupam as partes adversas; c) obscuridade em relação ao ponto sobre a procuração outorgada pela proprietária do bem imóvel para as partes adversas, já que a procuração, além de não prever direitos aquisitivos, não induz à propriedade sobre o bem; d) omissão e obscuridade sobre a averbação da consolidação de propriedade em favor do Banco; e) obscuridade sobre os requisitos para aquisição via usucapião e não comprovação de boa-fé; f) omissão e obscuridade sobre as alegações acerca da causalidade sobre a sucumbência. Todavia, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 795-796, e-STJ): Inicialmente, com relação à não comprovação da existência de contrato de compra e venda, destaco que a celebração de compromisso particular entre os autores e MARIA LURDES DOS SANTOS não foi utilizada como fundamento para a procedência da usucapião pela r. sentença de origem ou pelo Acórdão ora embargado, que se embasaram no conjunto probatório dos autos que indica o exercício da posse com ânimo de dono em atendimento aos requisitos do art. 1.238 do CC. Destarte, apesar dos autores/embargados mencionarem, na petição inicial, a existência de contrato de compra e venda, tal fator não foi considerado no momento da apreciação do mérito do feito, não havendo qualquer omissão no tópico. No que tange à prova documental, denota-se que o embargante menciona que todos os documentos acostados na inicial seriam referentes à imóvel diverso daquele objeto da usucapião, utilizando de fatura da Sanepar para embasar sua alegação. No entanto, o Acórdão é igualmente expresso ao destacar que de fato da fatura de fornecimento de água de mov. 1.8/fl. 03 é referente à lote distinto da matrícula apresentada na inicial, mas ao mesmo tempo ressalta que a Sanepar apresentou resposta a Ofício em mov. 315.1, declarando que o lote nº 11 da quadra 5 (imóvel objeto da usucapião) está registrado em nome do embargado Cícero (..) No tocante à averbação da consolidação em favor do bem em favor da instituição financeira, restou consignado que a essa somente ocorreu no ano de 2015, quando já decorrido o prazo decenal para a aquisição pela usucapião, (..) (..) Em que pese a consolidação da propriedade tenha se dado, de fato, anteriormente ao ajuizamento da usucapião, isso não impede o reconhecimento de direito que há época já estava configurado, mas que pendia de reconhecimento judicial. Quanto à presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, é de rigor destacar que o dispositivo mencionado pelo recorrente, qual seja o art. 1.243 do CC, diz respeito à possibilidade de soma entre a posse do requerente com aquela exercida por seus antecedentes, desde que lastreada em justo título e boa-fé: (..) Por fim, com relação ao princípio da causalidade, verifica-se que o Acórdão foi expresso ao afastar a incidência desse no caso, senão vejamos: "Isso porque, como relatado, houve a triangularização da relação jurídica processual, sendo a demanda extinta com resolução de mérito em razão da procedência do pedido inicial, afastando a aplicação da causalidade e atraindo a sucumbência na condenação ao pagamento das despesas processuais, por expressa disposição do art. 85, caput, do CPC." Feitas essas considerações, imperioso afastar a alegação de omissão, em vista que houve manifestação de todos os pontos necessários para averiguar a presença dos requisitos para a aquisição do domínio útil pela usucapião, assim como de obscuridade, posto que o r. Acórdão foi claro quanto aos fundamentos que levaram ao desprovimento do apelo interposto pelo ora embargante. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Quanto à suposta ofensa ao art. 26 da Lei nº 9.514/97, a recorrente aduz que a propriedade do imóvel já estava consolidada em seu nome, por ter sido prestado como garantia em alienação fiduciária. Sobre o tema, o Tribunal de origem asseverou o seguinte (e-STJ, fl. 765): Desse modo, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia para contrair empréstimo em nome da antiga proprietária tabular, tal fato ocorreu no ano de 2013, quando já decorrido o prazo decenal para a aquisição da propriedade, não sendo cabível que os autores se vejam tolhidos de seu direito à propriedade do bem por ato de terceira. De mais a mais, a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira recorrente se deu no ano de 2015, sendo que em momento algum a parte demonstrou que oposição à posse dos autores, permanecendo inerte até ser citado na presente demanda, de modo que não pode ser atribuída somente aos autores a culpa pelo imbróglio que resultou no processo. Ademais, assim constou no acórdão que julgou os embargos de declaração (e-STJ, fl. 797): Em que pese a consolidação da propriedade tenha se dado, de fato, anteriormente ao ajuizamento da usucapião, isso não impede o reconhecimento de direito que há época já estava configurado, mas que pendia de reconhecimento judicial. Nesse sentido, como esse fundamento é suficiente por si só para manter a conclusão do julgado, o qual não foi atacado de forma específica nas razões do recurso especial, incide, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 3. A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.013.366/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. AVARIA DE CARGA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. (..) (AgInt no AREsp n. 1.636.421/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 3. No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 1238 e 1243 do Código Civil, a pretensão recursal também não merece prosperar. No caso, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, constatou que estão preenchidos os requisitos necessários para se reconhecer a prescrição aquisitiva na hipótese em comento. Assim constou do acórdão (e-STJ, fl. 763): O imóvel da presente demanda é descrito como sendo o Lote Urbano nº 11, da Quadra nº 05, do Distrito urbano de Dr. Oliveira Castro, fazendo frente com a Rua Francisco de Jesus (antiga Alameda nº 8), registrado sob a matrícula de nº 3.162 perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra. Para justificar o exercício da posse do imóvel os autores/apelados apresentaram procuração outorgada por MARIA DE LURDES DOS SANTOS (mov. 1.6), antiga proprietária do bem, à autora/apelada LEONILDA ANTUNES CASTANHA SILVA no ano de 1989, senão vejamos: (..) Apresentaram, ainda, comprovantes de pagamento de contas e notas fiscais (movs. 1.8 e 1.9), demonstrando que a apelada e seu cônjuge CICERO declaravam residir no imóvel descrito na procuração, entre os anos de 2014 e 1997: (..) Outrossim, foi realizada a oitiva de vizinhos do imóvel objeto da lide (mov. 191.1). LORISVAL ARGOZO MAGALHÃES (mov. 191.2) afirmou (03min07seg) que "..quando eu entrei lá ele já estava lá; ela aqui já tinha a casa dela quando eu fiz a minha; a minha tem uns 22 anos, daí ela já estava lá numa casa de madeira;". E ao ser questionado de quem os vizinhos entendem ser a titularidade do imóvel respondeu (05min42seg) que "..eu entendo que é deles ali, porque toda a vida eles estão ali;". Já ODAIR DA SILVA SILVESTRE (mov. 191.3) consignou (02min11seg), quando indagado o momento no qual passou a residir no distrito de Dr. Oliveira Castro, que "..uns 25 anos mais ou menos;", complementando que os autores já residiam no lote 11 nesta época. Com efeito, o conjunto probatório produzido no feito demonstra o exercício da posse com ânimo de dono por ambos os autores, posto que se referem ao imóvel como sendo sua residência há longo período, sem a constatação de qualquer ato de oposição à posse, que foi exercida pelo prazo decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC, sendo de rigor reconhecer que os autores/apelados fazem jus à aquisição da propriedade do imóvel pela usucapião. Nada obstante o banco apelante alegue que a fatura da Sanepar, que acompanha a inicial (mov. 1.8 / fls. 03), seja referente à lote diverso do referente à matrícula, o que não está incorreto, a própria Sanepar em resposta ao Ofício em mov. 315.1 consignou que a matrícula do lote nº 11 da quadra 5 está registrado em nome do autor CÍCERO, senão veja-se: (..) Além disso, o simples fato da procuração de mov. 1.6 somente outorgar poderes para venda, cessão, transferência, dentre outros, sem transmitir expressamente a posse do bem, não ilide o fato de que o restante das provas produzidas na demanda atesta o exercício da posse pelos autores, conforme já delineado. Cumpre ressaltar que o caput do art. 1.238 do CC é expresso ao decretar a prescindibilidade do justo título para a aquisição originária da propriedade, desde que as provas dos autos demonstrem a presença dos demais requisitos elencados no dispositivo. Verifica-se, portanto, que o Colegiado de origem formou suas conclusões pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários à configuração da usucapião com base no substrato fático-probatório dos autos. Modificar esse entendimento exigiria, necessariamente, a reanálise das circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/ STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS NÃO EFETUADO. SÚMULA 211. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 6. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca da ausência dos requisitos para configuração da usucapião pretendida pelo recorrente - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1308251/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1542609/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 06/04/2021) 4. Por fim, quanto à suposta ofensa ao art. 85, caput e §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, a parte recorrente sustenta que dever ser revista a distribuição da sucumbência, diante do princípio da causalidade. Acerca do tema, a Corte estadual se posicionou da seguinte forma (e-STJ, fl. 765): O apelante pugna, ainda, que não deu causa ao ajuizamento da demanda, de modo que as custas e honorários devem ser arcados unicamente pelos apelados, e, sucessivamente, que a verba honorária seja reduzida ao percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, ou ainda por apreciação equitativa. Novamente sem razão o banco apelante. Isso porque, como relatado, houve a triangularização da relação jurídica processual, sendo a demanda extinta com resolução de mérito em razão da procedência do pedido inicial, afastando a aplicação da causalidade e atraindo a sucumbência na condenação ao pagamento das despesas processuais, por expressa disposição do art. 85, caput, do CPC. 1 Descabida, ademais, a redução do percentual pretendido pelo recorrente, eis que a r. sentença de mérito aplicou corretamente os critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC. Explico. De acordo com o que foi exposto neste julgado, a demanda versava a respeito da aquisição do domínio útil do imóvel pela usucapião, demandando dilação probatória consistente na apresentação de documentos e a realização de audiência de prova testemunhal. Dito isso, e levando em conta que o processo tramitou por mais de seis anos com o devido acompanhamento pelo procurador dos autores, entendo que o percentual de 15% arbitrado na respeitável sentença se mostra adequado para remunerar adequadamente o trabalho prestado nos autos. Deve ser afastado, ainda, o pleito de arbitramento com base no §8º do art. 85 do CPC, tendo em vista que no caso em exame os autores atribuíram à causa o valor certo de R$ 70.000,00, ou seja, não se trata de demanda em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou em que o valor da causa for muito baixo. Deve, portanto, ser mantida a distribuição aos ônus de sucumbência aplicada na r. sentença Conforme entendimento consolidado neste Tribunal Superior, "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade" (REsp n. 2.091.586/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ademais, a análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (..) 5. "A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.288.613/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, CAPUT E § 6º, do CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. "Os princípios da sucumbência e da causalidade são fundamentos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo o sucumbente pagar a verba honorária à parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, inclusive na sentença de improcedência, nos termos dos arts. 85, caput e § 6º, do CPC/2015" (REsp n. 1.960.747/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.042.309/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) 5. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA