AREsp 2303494 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GERALDO GARCEIS DE ARAÚJO E KENIA CRISTINA DE CASTRO GOMES GARCEIS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TESE DEFENSIVA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSUIDORES DE MÁ- FÉ. AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos, nos termos do que prescreve o artigo 1.238 do Código Civil. 2. Não está demonstrado o requisito temporal necessário para caracterizar a posse duradoura e mansa dos apelantes sobre a gleba de terras que pretendem usucapir com animus domini, porquanto a não comprovação de seus predecessores em suposta cadeia de transmissão de posse impossibilita o implemento da prescrição aquisitiva pelo prazo legal. 3. A ausência das cautelas devidas no momento da compra de bem imóvel (a exemplo da conferência da higidez registral do terreno e da consulta acerca de eventual litigiosidade da gleba de terras) torna injusta e de má-fé a posse exercida pelos réus/apelantes, os quais farão jus apenas às benfeitorias necessárias implementadas no lote (vide artigo 1.220 do Código Civil). Estas, por seu turno, poderão ser individualizadas e quantificadas em fase de liquidação de sentença, sem prejuízos aos requeridos, visto que lhe será assegurado o direito de produzir prova acerca da existência e da extensão das benfeitorias, mediante contraditório e ampla defesa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA" (fls. 461/462, e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 572/579, e-STJ). No recurso especial (fls. 584/608, e-STJ), os agravantes alegam, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 491, 1.219, 1.238, parágrafo único, 1.243 e 1.255, do Código Civil; e 1.022, do Código de Processo Civil. Alegam a nulidade do acórdão proferido em embargos declaratórios por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar "acerca da redução do prazo prescricional para aquisição da propriedade e sobre a realização de obras de caráter prod utivo no imóvel" (fl. 598, e-STJ). Sustentam que a análise dos autos deve ser feita quanto à aplicação ou não da redução do prazo prescritivo de quinze para dez anos, bem como reconhecida a posse continuada dos recorrentes sobre o imóvel, sendo aplicado, ainda, o entendimento da Súmula nº 237/STF. Requerem, ao final, pelo princípio da eventualidade, o direito de ressarcimento de todas as benfeitorias no imóvel. Contrarrazões juntadas às fls. 652/683, e-STJ. O recurso especial foi inadmitido no tribunal de origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Ao examinar a alegação acerca da redução do prazo prescricional para aquisição da propriedade, o Tribunal de origem assim consignou: "No caso em estudo, analisando os argumentos alinhavados nos embargos de declaração apresentados, verifica-se que não há omissão ou qualquer outro vício no julgado que precisa de sanado, porquanto a matéria, repriso, foi devidamente enfrentada no acórdão ora censurado. Com efeito, o que se observa é que os embargantes apresentam novos argumentos, inexistentes em suas razões de apelação, colacionando aos autos documentos outros, que não correspondem ao conceito de documento novo previsto no artigo 435, do Código de Processo Civil, na tentativa de rediscutir o mérito da causa, hipótese inviável em sede de embargos de declaração. Destarte, sabe-se que os embargos de declaração possuem efeito devolutivo de argumentação vinculada, sendo vedado ao embargante valer-se de outros argumentos objetivando obter a alteração daquilo que foi decidido" (fl. 576, e-STJ - grifou-se). De fato, "A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal" (EDcl no REsp 1.800.265/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). Assim, se a questão não foi objeto de debate pelo Tribunal local em virtude da indevida inovação, falta-lhe o necessário prequestionamento. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. RESP 1.568.244/RJ. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS CONSTATADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA CONTÁBIL. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é descabida a apresentação de tese apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 3. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. (..) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.902.920/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021 - grifou-se) Ressalta-se que "Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local deixa de se manifestar acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração por inovação recursal" (AgInt no AREsp 1.104.109/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). Ademais, verifica-se que o voto condutor do acórdão recorrido deixou assentado que não ficaram comprovados os requisitos da usucapião, nos seguintes termos: "Tanto no apelo quanto na peça contestatória (fls. 107/128 dos autos físicos digitalizados - arquivo nº 2 da movimentação nº 3), os réus/recorrentes informam que vêm exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre uma gleba de terras com a área de 4.800 m (quatro mil e oitocentos metros quadrados), denominada "Chácara 47", localizada no Loteamento Parque São Dimas, no município de Abadia de Goiás/GO, atualmente registrada em nome da empresa autora/recorrida, na qual realizaram diversas acessões, tais como "uma casa de alvenaria (barracão), mais de 100 (cem) pés de mexerica, várias árvores frutíferas, tais como jabuticabeiras, laranjeiras, dentre outras". No contraponto dos argumentos alinhavados, contudo, pontua a sociedade empresária autora/apelada que os demandados não obtiveram o bem como elo final de uma cadeia de transmissão de possuidores, como afirmam, mas que, na realidade, exercem posse precária e de má-fé sobre o terreno supramencionado. Do exame acurado do feito, constata-se que o posicionamento sustentado pela proponente da lide e consagrado em sentença é o acertado, uma vez que, de fato, inexiste comprovação cabal da existência de uma sólida cadeia de transmissão dominial do imóvel individualizado na peça exordial. Não há nenhum elemento probatório nos autos, seja documental ou testemunhal, que aponte para a natureza e a duração da suposta posse exercida sobre o lote pelos senhores Niris da Silva Passos e Durval de Almeida Passos, os quais alegadamente teriam sido os transmitentes do bem em benefício do senhor Daniel Manoel da Costa (vide instrumento negocial datado de 19 de agosto de 2011, anexo às fls. 166/167 - arquivo nº 4 da movimentação nº 3), o qual, por sua vez, teria alienado o imóvel aos ora apelantes (conforme fls. 170/172 - arquivo nº 4 da movimentação nº 3). Embora os recorrentes aduzam, em sua peça impugnatória da sentença, que os senhores Durval e Niris supostamente habitariam o bem com animus domini desde 1998, de forma pacífica, contínua e inoposta, não existe nenhum mínimo indício documentado nos autos da veracidade desta afirmação. Logo, considerando que os réus falharam em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, inciso II, do Cânon Processual Civil), e tendo em mira que fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme antiga máxima expressa no tradicional brocardo jurídico allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é como não alegar), mostra-se perfeita a exegese desenvolvida pela ínclita juíza a quo ao pontuar que "os contratos de cessão de direitos não são suficientes a comprovar a posse do Requerido, especialmente no que tange à posse dos antecessores". Pelo fato de não estar demonstrado o requisito temporal necessário para caracterizar a posse duradoura e mansa sobre a gleba de terras que pretendem os apelantes usucapir com animus domini, não poderia mesmo, como fez a ilustre magistrada de primeira instância, ser acolhido o pedido de usucapião extraordinária deduzido como matéria de defesa ao longo do processo, porquanto a não comprovação da sequência de possuidores predecessores apontados pelos apelantes impossibilita o implemento da prescrição aquisitiva pelo prazo legal. Lado outro, a sentença também não merece reparos ao declarar como sendo de má-fé a posse exercida pelos demandados/apelantes. Como se observa da cronologia dos fatos concatenados no caderno processual eletrônico, a requerente/apelada adquiriu o lote litigioso em 20 de dezembro de 2010, ao passo que os demandados/recorrentes entabularam "contrato de compra e venda com cessão de direito" alusivo ao mesmo bem em novembro de 2012, depois mesmo da propositura da presente demanda (que foi aforada em outubro de 2012). Este fato, somado à confissão convicta dos réus/apelantes em audiência no sentido de que "não tiveram interesse" em conferir a higidez registral do bem no momento da transação com o senhor Daniel Manoel da Costa, a fim de se cientificarem se realmente se tratava de imóvel desembaraçado e livre de ônus, torna patente o exercício de posse injusta pelos apelantes. (..) Por fim, os apelantes requerem, subsidiariamente, a cassação da sentença para designação de inspeção judicial, com o objetivo de identificação e avaliação das benfeitorias indenizáveis e posterior autorização da retenção do imóvel até que haja o ressarcimento correspondente às mencionadas benfeitorias. Esta tese também não merece prosperar, pois o valor das benfeitorias necessárias (únicas passíveis de recomposição em prol do possuidor de má-fé, nos moldes do artigo 1.220 do Código Civil) poderá ser apurado em liquidação de sentença sem que isto obste a consecução da pretensão indenizatória dos requeridos/apelantes. Com efeito, em sede de liquidação de sentença, poderá haver melhor detalhamento acerca da qualidade das benfeitorias, sendo garantido às partes interessadas o direito de produzir prova acerca da existência e da extensão das benfeitorias, mediante contraditório e a ampla defesa, de modo que inexistirão prejuízos concretos em demérito dos recorrentes" (fls. 456/459, e-STJ). Nesse contexto, rever o entendimento do acórdão impugnado a fim de reconhecer a usucapião do imóvel objeto do litígio, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283 DO STF. APLICAÇÃO DO TEMPO ABREVIADO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. A Corte de origem afastou a prejudicial de usucapião amparada nos fundamentos de que as provas dos autos demonstram que os réus, além de não terem completado o tempo de posse para usucapir, não exerceram posse mansa e pacífica, mas sim, com a permanente oposição dos autores, de maneira que não foram preenchidos os requisitos da usucapião. 3. Desse modo, as conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. (..) 8. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.282/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021- grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO NCPC). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (..) 3. Para alterar as conclusões do acórdão estadual acerca da existência dos requisitos da usucapião extraordinária, seria necessário o reexame das provas e fatos constantes nos autos, o que é inviável na via especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp n. 939.378/PI, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017- grifou-se). Por fim, a aplicação de enunciado de súmula do STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial . Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA