AREsp 2425893 - DECISAO

AREsp 2425893 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito do agravo interno, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem corretamente entendeu ser desnecessária a produção da prova testemunhal diante do conjunto probatório documental; que os requisitos da usucapião extraordinária foram comprovados pelo acervo probatório; e que eventual reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Autor: VALDIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade / Reexame Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

VALDIMIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade / Reexame Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 355 CPC)
  2. 2 Configuração dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  3. 3 Aplicação de óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito do agravo interno, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem corretamente entendeu ser desnecessária a produção da prova testemunhal diante do conjunto probatório documental; que os requisitos da usucapião extraordinária foram comprovados pelo acervo probatório; e que eventual reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial