REsp 2140155 - DECISAO

REsp 2140155 - DECISAO

Concluiu-se que houve impugnação suficiente, adequada e articulada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, pois o agravante demonstrou que a questão é estritamente de direito e que o provimento do recurso especial não exigiria reexame de fatos e provas, afastando a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial Por Força Da Súmula N. 284/stf
Outcome
Conheço do agravo interno e determino sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Impugnação Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Conversão Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial Por Força Da Súmula N. 284/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação adequada dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da usucapião extraordinária a loteamento irregular (debate estritamente de direito)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve impugnação suficiente, adequada e articulada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, pois o agravante demonstrou que a questão é estritamente de direito e que o provimento do recurso especial não exigiria reexame de fatos e provas, afastando a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo interno e determinou-se a conversão em recurso especial para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e determino sua conversão em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Determino a conversão do feito em recurso especial