AREsp 2490511 - ACORDAO

AREsp 2490511 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo relativo à inexistência de similitude fática (preclusão), não demonstrou de forma precisa quais dispositivos federais teriam sido violados e como (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a análise pretendida...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Recorrente: ECONOMIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - ECONOMISA; Apelados / Autores Da Ação De Usucapião: BERNARDO PIGNATA BOCH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECONOMIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - ECONOMISA

Agravante / Recorrente

BERNARDO PIGNATA BOCH e OUTROS

Apelados / Autores Da Ação De Usucapião

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática e preclusão
  2. 2 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo relativo à inexistência de similitude fática (preclusão), não demonstrou de forma precisa quais dispositivos federais teriam sido violados e como (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não eram atendidos os requisitos de admissibilidade e mérito do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.