AREsp 2556770 - DECISAO

AREsp 2556770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), as questões constitucionais apontadas seriam de competência do STF, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL MARTINS DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da usucapião quando o lapso temporal exigido se implementa no curso da ação
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Competência do STF para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º e 6º CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), as questões constitucionais apontadas seriam de competência do STF, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.