REsp 2141177 - DECISAO

REsp 2141177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados nas razões do recurso (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos alegados como paradigmas; aplicou-se, para tanto, o art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANE CRISTINA GOMES RIBEIRO; Recorrente: GETULIO RIBEIRO; Recorrido: CARLOS JOSE RIBEIRO; Recorrido: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inventário, Inadequação Da Via Eleita
Direito Civil Usucapião Extraordinária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inventário Inadequação Da Via Eleita

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Parties

ELIANE CRISTINA GOMES RIBEIRO

Recorrente

GETULIO RIBEIRO

Recorrente

CARLOS JOSE RIBEIRO

Recorrido

OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 inadequação da via de usucapião para regularização de bem objeto de herança segundo acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados nas razões do recurso (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos alegados como paradigmas; aplicou-se, para tanto, o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal