EAREsp 2157768 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargantes não demonstraram a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial; o acórdão embargado não enfrentou o mérito (incidência da Súmula 315/STJ) e a eventual revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gerardus Johannes Servatius Maria Michels; Agravante: Maria Luisa Michels
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Similitude Fática Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Gerardus Johannes Servatius Maria Michels

Agravante

Maria Luisa Michels

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência exigem demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se a Súmula 315/STJ impede embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargantes não demonstraram a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial; o acórdão embargado não enfrentou o mérito (incidência da Súmula 315/STJ) e a eventual revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.