AREsp 2034863 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Luiz Jacinto Cardoso e Marilene da Silva Cardoso ajuizaram ação de usucapião contra Massa Falida da Construtora Caxias Ltda., objetivando a procedência do pedido com a declaração de domínio sobre o imóvel usucapiendo, tendo em vista a ocupação de forma contínua, ininterrupta e pacífica do bem descrito na inicial. Contudo, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos (e-STJ, fls. 2.056-2.065). Interpostos recursos de apelação pela parte autora, Fábio Zanon Simão e pela parte requerida, a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao apelo dos autores e deu provimento aos demais apelos, em aresto assim ementado (e-STJ, fls. 2.304-2.305): CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AUTORES E RÉUS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTORES). 1. Ação de usucapião. Intervenção do Ministério Público. Exigência do art. 944 do CPC/1973 c/c art. 1.046, § 1º, do CPC/2015. Litígio, ademais, sobre imóvel de propriedade de empresa falida. Interesse caracterizado. Inteligência do art. 178, I, do CPC e do disposto na Lei n. 11.101/2005 e no art. 210 do Decreto-Lei n. 7.661/1945. 2. Usucapião extraordinária. Ação ajuizada em 2005 sob a alegação de posse mansa e pacífica de bem imóvel, com construção de moradia e trabalho, desde 1988. CC, art. 1.238, parágrafo único. Pressupostos da aquisição não configurados. Autores que passaram a ocupar o imóvel em razão de contrato de trabalho do varão com a empresa então locatária, e depois comodatária, do bem. Relação de mera detenção. Permanência no local após o encerramento do contrato de trabalho, ainda sob a autorização do ex-empregador, que não transmuda a natureza da ocupação e o caráter precário da posse. Ausência de animus domini e de prova de nova causa possessionis no período aquisitivo. Sentença de improcedência da ação mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO 2 E 3 (FÁBIO E MASSA FALIDA). Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação na origem por equidade. Sentença reformada. Arbitramento que deve seguir o critério ordinário do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Fixação em concreto, considerando os parâmetros do § 2º, no equivalente a 12% (doze por cento) do valor atualizado dado à causa. Montante suficiente e necessário para, sob o viés complementar da sucumbência, remunerar os advogados das partes pelo trabalho realizado em contraposição ao pedido inicial. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 3 CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração tanto pela parte ora insurgente como pela Massa Falida da Construtora Caxias Ltda., foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.366-2.373 e 2.410-2.413). Nas razões do recurso especial, os recorrentes, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegaram violação aos arts. 580 e 1.204 do CC/2002; 489, IV, § 4º, do CPC/2015; 93, IX, da CF/1988; e ao Enunciado n. 301 CJF/STJ. Sustentaram, em síntese, a reforma do acórdão recorrido com base nos seguintes argumentos: a) negativa de prestação jurisdicional; e b) estão presentes os requisitos para a configuração da usucapião, uma vez que apesar de terem iniciado a ocupação do imóvel por meio de subordinação com a ex-empregadora, no curso dos anos teria havido a transmudação da posse, passando a ser exercida em nome próprio e com animus domini; e c) defenderam ainda que não poderia ser considerada a posse como precária após a extinção da relação de trabalho, tendo em vista que o autorizador não tinha poderes para dar o imóvel em comodato. Contrarrazões apresentadas às fls. 2.515-2.520 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial (e- STJ, fls. 2.533-2.537). Às fls. 2.621-2.623 (e-STJ), foi proferida decisão pela Presidência desta Corte, a qual não conheceu do recurso, por falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Em suas razões de agravo interno, Luiz Jacinto Cardoso e Marilene da Silva Cardoso apontam, em síntese, que impugnaram todos os termos da referida decisão, inclusive o óbice da Súmula 283/STF. A impugnação não foi apresentada, conforme certidões de fls. 2.646 e 2.647 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso, cumpre observar que a decisão do TJPR que negou seguimento ao recurso especial foi impugnada pela parte agravante, ainda que sucintamente, motivo pelo qual, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 2.621-2.623 (e-STJ), tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e passo a novo exame do recurso especial. Dito isso, no tocante à apontada ofensa do art. 93, IX, da Constituição Federal, cabe salientar que a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Ademais, impende esclarecer que não cabe a este Tribunal apreciar ofensa a enunciado de súmula em recurso especial, uma vez que tal item não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Esse entendimento inclusive foi consubstanciado com a edição da Súmula 518 desta Corte Superior, que determina: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Além disso, ressalte-se que, devidamente analisadas e fundamentadas as matérias suscitadas pela parte, não há que se falar em inobservância ao disposto nos incisos do art. 489 do CPC/2015, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. DESPESAS NÃO QUALIFICADAS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NÃO VERIFICADOS. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e bem embasado, como ocorreu na hipótese. 3. No julgamento do REsp 1.221.170/PR, afetado ao Tema 779/STJ, a Primeira Seção do STJ estabeleceu que o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade - ou seja, deve-se considerar a importância de determinado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Definiu também que cabe à instância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição ao PIS e à Cofins. 4. O Colegiado originário manteve os fundamentos da sentença e afastou a possibilidade de creditamento da contribuição ao PIS e à Cofins por reconhecer que as despesas com terceiros, representados pelo pagamento de serviços de comissárias de despacho, armazenagem, desova e capatazia, não podiam ser conceituadas como insumos para o fim pleiteado, visto que não se relacionam diretamente à atividade-fim da empresa ora recorrente. 5. Assim, infirmar as conclusões a que chegou o órgão julgador com vistas a atestar a essencialidade e a relevância das despesas discutidas demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.501.257/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024 - sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à adequação das regras de distribuição do ônus da prova, bem como sobre a não comprovação por parte da agravante da realização do pagamento do débito, o qual deu origem à negativação do nome da referida parte, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.827.549/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 1º/12/2021 - sem grifo no original) No mais, o Tribunal local, ao julgar o recurso de apelação consignou não estarem presentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 2.307-2.314, sem grifos no original): Do direito à aquisição da propriedade pela usucapião 2.2.Defendem os autores/recorrentes, outrossim, inescapável a reforma da sentença apelada, na medida em que afirmam preenchidos os requisitos caracterizadores da aquisição da propriedade via usucapião, não havendo justificativas para se falar em posse precária. A conclusão da sentença, todavia, não merece ressalva. Sustentam os autores na petição inicial da ação ajuizada ainda no ano de 2005 (dezembro) possuírem direito à propriedade do imóvel sito na Rua 22 de Março, no bairro Jardim Santa Rita, em Campina Grande do Sul, ao argumento de que residem e exercem atividade laborativa no local desde o ano de 1988 sem nenhuma oposição. E não há dúvida de que se encontram no local desde a década de um mil novecentos e oitenta como afirmaram e, em linhas gerais, confirmaram as testemunhas ouvidas. Não basta esse fato, porém, ainda que acrescido da constatação de que ao longo do tempo construíram acessões e benfeitorias no local, a autorizar a aquisição da propriedade pela usucapião. Relembro, a começar, nas palavras do professor Silvio Rodrigues, que a usucapião é "modo originário de aquisição de domínio, através da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, fixado na lei". A usucapião extraordinária de que trata o caso está prevista no Código Civil, mais especificamente no art. 1.238, in verbis: (..) Destaca-se do dispositivo legal que, para a configuração da usucapião extraordinário é preciso a posse ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, de mais de 15 (quinze) anos, - reduzida a 10 (dez) no caso de moradia habitual ou de serviço de caráter produtivo -, dispensando-se, em tal modalidade de aquisição, a prova do justo título e da boa-fé. Nos termos do assentado no art. 2.029 do Código Civil/2002, registro em acréscimo, "Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei n 3.071, de 1 de janeiro de 1916". Pois bem. No caso presente, nada obstante tenham os autores demonstrado estarem no imóvel usucapiendo desde o ano de 1988, como alegam, em face da contratação do coautor Luiz pela empresa Infinitus Indústria e Comércio de Móveis Ltda. (ver, a propósito, a anotação na CTPS, conforme imagem inserida nas alegações no evento 506.1), a princípio, portanto, há mais de 12 (anos) anos quando do ajuizamento da ação, tal fato, por si só, não leva ao acolhimento da pretensão aquisitiva. É que há na espécie incontornável conclusão de que exerciam (e exercem) posse precária do imóvel. Afinal, de acordo com o informado nos autos, fixaram os autores residência no imóvel em discussão em razão do autorizado pelo senhor Nilton Cezar Brejinski, representante legal/proprietário da empresa Infinitus Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e da relação de subordinação existente com a empresa. Do depoimento do autor Luiz Jacinto Cardoso em audiência, é o que se extrai: "- Pergunta pelo advogado da Massa Falida: Como que ele adquiriu a posse que pretende transformar em propriedade - Resposta pelo autor: Eu fui contrato por uma empresa em 1986 e fiquei morando lá até 1988 e 1989, aí a empresa faliu, saiu de lá, e eu continuei dando manutenção na área e procurei ver os impostos para pagar porque uns amigos indicaram isso - Pergunta pelo advogado da Massa Falida: Qual empresa que o senhor trabalhou - Resposta pelo autor: Era, se não me engano, se chamava Infinitus - Pergunta pelo advogado da Massa Falida: Quanto tempo o senhor trabalhou no local - Resposta pelo autor: Até 1989/1990 - Pergunta pelo advogado da Massa Falida: E o senhor morava no local - Resposta pelo autor: Morava. - Pergunta pelo advogado da Massa Falida: E quem permitiu que o senhor entrasse lá - Resposta pelo autor: O dono da Infinitus - Pergunta pelo advogado da Massa Falida: E quem que é o dono da Infinitus - Resposta pelo autor: O senhor Nilson Cézar, acho" (evento 441.53, a partir de 1"14"). A rigor, conforme o que se colhe da CTPS do autor (ver imagem no bojo das alegações finais no evento 590.1, com repetição na petição do recurso interposto - evento 529.1), formalmente a relação de emprego do autor Luiz com a Infinitus se estendeu de 08/7/1987 até 30/11/1992, vale dizer, até essa data morava no local, sob autorização, em razão direta do vínculo de trabalho. A par daí lá permaneceu, como contou, ainda sob a autorização do dito representante/proprietário da ex-empregadora, que tinha o imóvel em locação e depois em comodato. Foi nesse mesmo sentido o elucidado pela senhora Marilene da Silva Cardoso quando questionada: "- Pergunta pelo advogado da Massa Falida: Como e quando ingressaram no imóvel, como e quando A ordem de quem Por quê entraram - Resposta pela autora: Quando a gente chegou ali, a gente foi para trabalhar, meu esposo. Para trabalhar, daí um certo tempo desistiram e nós ficamos - Pergunta pelo advogado da Massa Falida: Para trabalhar para quem - Resposta pela autora: Para o Nilton - Pergunta pelo advogado da Massa Falida: Nilton Uma empresa - Resposta pela autora: Empresa - Pergunta pelo advogado da Massa Falida: Registrado - Resposta pela autora: Ele sim. (..) - Pergunta pelo advogado da Massa Falida: Quando vocês entraram lá, vocês tomaram posse Alguém autorizou a senhora a entrar no imóvel - Resposta pela autora: Na verdade, esse Nilton, não sei se falei, não sei responder bem, não sei te responder muito bem, mas a gente continuou daí - Pergunta pelo advogado da Massa Falida: Daí a senhora continuou e ele falou "vocês podem ficar no imóvel" - Resposta pela autora: Sim. - Pergunta pelo advogado da Massa Falida: Daí a senhora continuou e ele falou "vocês podem ficar no imóvel" - Resposta pela autora: Sim, sim. - Pergunta pelo advogado da Massa Falida: O Nilton que autorizou vocês ficarem então no imóvel - Resposta pela autora: Ele autorizou, porque na verdade nós estávamos lá em trabalho, para não ficar abandonado.." (evento 441.54, a partir 0"43"). Não há dúvida, então, de que entraram ao imóvel no ano de 1988 como disseram na inicial na condição de meros detentores em razão da relação empregatícia existente com a empresa Infinitus Indústria e Comércio de Móveis Ltda. e da expressa permissão de ocupação pela empresa, assumindo pelo uso, de corolário, a responsabilidade de manutenção e conservação do bem. Sobre o tema, dispõe o Código Civil: (..) E tampouco é o caso de admitir o rompimento da relação de subordinação existente ante o encerramento do vínculo de emprego em 30 de novembro de 1992 (cfe. se lê da cópia da CTPS juntada no evento 529.1). Afinal, como dito, permaneceram os autores no imóvel ainda sob a autorização do representante da empregadora (senhor Nilton). Se em algum momento esse vínculo (de permissão) se rompeu, e surgiu nova causa de posse, que passou a ter o característico da ocupação com ânimo de dono, nada nos autos indica ocorrera antes de 2005 e, tanto menos, em prazo superior ao decêndio legal quando do ajuizamento da ação. Nesse contexto, então, não há que se falar em reforma na sentença a reconhecer direito dos autores a aquisição do imóvel pela usucapião. Como ensina o professor Carlos Roberto Gonçalves, citando Marcus Vinicius Rios Gonçalves, o detentor apenas será considerado justo possuidor do imóvel quando através de causa ou fato lícito adquirir poderes inerentes à propriedade. Do contrário, advindo os poderes por força própria proibida, torna-se somente possuir precário da coisa. A propósito: (..) Tem o detentor posse precária que não sustenta a usucapião. Nas palavras de Daniel Eduardo Carnacchioni: "posse precária é aquela em que a pessoa recebe a coisa com a obrigação de restituir e, abusando da confiança, arroga- se na qualidade de possuidor, negando a restituição" (in Curso de direito civil livro eletrônico :direitos reais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014). Na hipótese dos autos é certo que ingressaram os autores no imóvel e lá permaneceram após o encerramento das atividades da empresa no Infinitus local por mero ato de tolerância da antes empregadora (CC, art. 1.208), situação em concreto que não autoriza a confirmação da posse qualificada sobre o bem. E, ao contrário da violência e da clandestinidade, a precariedade é vício que nunca cessa diante da ausência de restituição da coisa recebida em confiança, de forma que jamais se convalida no tempo. Confira-se, nesse sentido, mutantis mutandis, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: (..) Demais a mais, cumpre frisar que tampouco se pode afirmar na espécie que se trata de imóvel negligenciado pelo dono ou que desprovido de cuidados ou vigilância por parte do proprietário legal. É que, consoante se lê da informação juntada no evento 1.41 dos autos de origem e do contigo nos eventos 1.78/1.83 dos autos de falência sob n. 0000014- 55.1984.8.16.0185, foi o imóvel em questão arrecadado no ano de 1985 pelo Síndico da Massa Falida da Construtora Caxias Ltda. para quitação dos débitos da empresa falida, lá permanecendo até o momento no aguardo de autorização judicial para alienação. Neste interregno, contudo, a fim de prevenir possível deterioração do bem e reduzir a eventual oneração, foi o bem concedido em locação no ano de 1986 para o senhor Nilton Cezar Brejinski e a senhora Regina Ana Casagrande, vindo, logo depois, a ser renovado diretamente em nome da empresa Infinitus Indústria e Comércio de Móveis Ltda. no decorrer do ano de 1988 (cfe. eventos 1.92 e 1.100 dos autos de falência sob n. 0000014-55.1984.8.16.0185 disponível através do sistema Projudi). Na sequência, em meados de 1990, foi o contrato de locação entre as empresas convolado em comodato a pedido do Síndico da Massa Falida nos autos de falência n. 0000014-55.1984.8.16.0185, nesta condição permanecendo, ao que se sabe, ao menos até o ajuizamento da presente ação. Além disso, não se pode olvidar ter sido a propriedade do imóvel objeto de litígio e defesa judicial pela massa falida ré neste lapso de tempo em razão da pretensão do Município de Campina Grande do Sul de rescisão de contrato de promessa de compra e venda através das ações de restituição de bem sob registro n. 10.140 e revocatória autuada sob n. 12.292 (evento 1.37/1.39 dos autos de origem). A conclusão inexorável, enfim, a despeito de algum esforço de advocacia em contrário, é mesmo pela improcedência da ação. O eventual direito decorrente das acessões e benfeitorias que tenham realizado no imóvel se resolve em via própria. No julgamento dos embargos de declaração, o TJPR esclareceu que (e-STJ, fls. 2.368-2.372 - sem grifos no original): 2.1. A dizer de outra forma, estão clara, congruente e satisfatoriamente expostos no v. acórdão os fundamentos de decidir, ratificando o entendimento da sentença, sem nenhuma necessidade de cura pela via eleita. Mais especificamente, bem se concluiu na ocasião não haver prova de que à época do ajuizamento da ação tivessem os autores, por tempo bastante a amparar a sua pretensão, ocupação do imóvel com animus domini. Ao reverso, afirmou-se, e se indicou as razões para assim concluir, que a circunstância de estarem os autores no local ligava-se necessariamente à sua relação com a ex-empregadora do senhor Luiz Jacinto Cardoso e com seu sócio, nada nos autos sustentando, mais a mais, a transmutação da natureza da ocupação ao longo dos anos. Não descurou o colegiado, outrossim, para o fato de que, após formalmente encerrado o vínculo empregatício em novembro de 1992, permaneceram os autores no local com a permissão ou anuência do representante legal da empresa empregadora. A propósito, a evitar a tautologia, o que mais de perto se expôs e consta da decisão colegiada: .. E para arrematar, afirmou-se, que: "Se em algum momento esse vínculo (de permissão) se rompeu, e surgiu nova causa de posse, que passou a ter o característico da ocupação com ânimo de dono, nada nos autos indica ocorrera antes de 2005 e, tanto menos, em prazo superior ao decêndio legal quando do ajuizamento da ação" - destaquei. 2.2. Disse-se, ainda, em argumento de acréscimo relembre-se, que a atuação da proprietária do imóvel não apontava negligência ou abandono da área, desde que ao longo do tempo atuara a manter avivados os marcos jurídicos da ocupação da área. Em particular, asseverou-se que: .. Tratou-se nesse tópico, em adução que se mantém hígida, para acentuar a inexistência de negligência ou falta de vigilância do proprietário, isso essencialmente, que o bem fora dado à ex-empregadora dos autores primeiro em locação e, mais tarde, em comodato, e que, na falta de informação do contrário, para substituir a expressão que causou incômodo aos embargantes, tal relação permanecia ao tempo do ajuizamento. E nesse passo, longe do que creem os embargantes, não havia nenhuma necessidade ou utilidade para a solução da lide processual, de referência ou tratativa mais amiúde do vínculo contratual aventado entre a dona do imóvel e a empresa que noutros tempos empregara o autor da ação. Afinal de contas, como se lê do v. acórdão embargado, o cerne da discussão nos autos diz respeito à relação de subordinação e permissão que fundara a ocupação do imóvel pelos autores, e que não se apurou e concluiu afastada ou afastável. Ou seja, a constatação de que a ocupação do imóvel pelos autores está relacionada ao elo com a ex-empregadora e seu representante (senhor Nilton Cezar Brejinsk), e não à natureza ou à qualidade da associação entre estes últimos e a proprietária do imóvel. Para terminar, cabe aqui um parêntesis para registrar que o fato da baixa informada no documento no evento 373.1 dos autos de origem não serve, ela per si, a demonstrar a efetiva extinção da pessoa jurídica ou, ainda, dos negócios por ela realizados e de seus efeitos, e em que termos fixada a responsabilidade pelo encerramento dos vínculos. Como se vê, da leitura dos trechos acima, observa-se que não houve debate sobre os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária do ponto de vista da infringência ao art. 580 do Código de Processo Civil/2015, haja vista que a conclusão do Tribunal de origem se deu única e exclusivamente com base na relação de subordinação e à permissão que ensejara a ocupação do imóvel, e não à natureza da relação entre os ex-empregadores e a proprietária do imóvel, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Outrossim, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). De outro lado, vislumbra-se que a irresignação dos agravantes não merece prosperar, haja vista que a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Dessa forma, percebe-se que rever os fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à configuração da posse exercida pelos autores na condição de mero detentores e assim permaneceram, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardadas as particularidades do caso, confiram-se (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando o pedido possui mais de um fundamento e o juiz acolhe apenas um deles, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento dos demais (art. 1.013, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Não se admite a revisão do entendimento do Tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático- probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.443.549/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO PARA ANÁLISE DO APELO NOBRE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, AMBOS DO NCPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MOSTROU CLARA E SUFICIENTE PARA DECIDIR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação.(AgInt no AREsp 1.779.343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021) 4. A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não a suposta contradição entre o acórdão e o entendimento da parte. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.801.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022) Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de retratação. No s termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observando-se eventual gratuidade de justiça concedida. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. OFENSA À SÚMULA. INC IDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. 5. PRETENSÃO AQUISITIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO PAUTADA EM PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.