REsp 2140155 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO IRRELEVÂNCIA REQUISITOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PREENCHIDOS PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO FIGURA COMO EXIGÊNCIA PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA ÁREA USUCAPIENDA 2 APELO CONHECIDO E DESPROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese: i) vício de fundamentação quanto aos dispositivos de lei discutidos (art. 1.022 do CPC/2015); e ii) impossibilidade de usucapião extraordinária em áreas de ocupação irregular (loteamento e desmembramento ilícitos) (arts. 2º, § 2º, e 18, da Lei n. 6.766/1979, e 1.238 do CC/2002). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Com relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não verifico a ocorrência de vício. O acórdão resolveu a questão de forma clara e coerente, concluindo pela possibilidade de usucapião extraordinária de áreas em loteamento irregular, inclusive diante da prática governamental de excepcionar casos para regularizar os imóveis e titular os ocupantes. No mérito, conforme aponta o parecer do Ministério Público Federal nesta instância, a partir do julgamento do Tema n. 1.025/STJ, esta Corte vem admitindo a possibilidade de usucapião de imóveis em loteamento irregular, à luz da flexibilização normativa iniciada pelo STF no Tema n. 815/STF. A Segunda Seção entendeu ali que a individualização dos imóveis e o reconhecimento de seus ocupantes em nada interfere com a situação urbanística do local. Seja para eventualmente desocupar área em que o planejamento urbano tenha previsto outra destinação, seja para exercício do poder de polícia da Administração contra ocupações impassíveis de regularização, tanto a indenização quanto a força deveriam ser dirigidas aos efetivos ocupantes, e não a quem um dia foi proprietário da área. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE DEFESA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ÁREA SITUADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exame do recurso especial não demandou o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista que a moldura fática foi suficientemente delineada pela segunda instância, tendo-se procedido apenas à revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela jurisprudência deste Tribunal. 2. A Segunda Seção desta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que a pendência do processo de regularização urbanística não impede a aquisição da propriedade por meio da usucapião. 3. Embora a tese firmada no REsp n. 1.818.564/DF se refira aos imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, "o entendimento firmado pela Segunda Seção pode ser adotado em processos relativos a outras regiões, desde que se afigure possível a correta delimitação territorial do lote em discussão", como na espécie (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.814.300/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.107.480/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA