AREsp 2634283 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MIYOKO KAWAGUCHI DE OLIVEIRA, representante do ESPÓLIO DE YOSHIMATSU KAWAGUCHI, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 496): APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de que a posse estava fundada em contrato de locação verbal. Processo anterior, já transitado em julgado, com reconhecimento da improcedência dos pedidos de cobrança de alugueis e despejo por ausência de prova da relação locatícia entre 1990 e 2009. Eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508). Locação que também não restou comprovada após o referido período analisado (CPC, art. 373, II). Elementos presentes nos autos que demonstram de forma suficiente a posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini (posse qualificada) pelo autor desde 1990. Aquisição originária da propriedade. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.42229). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 517-521). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 524-564), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 373, I, do CPC/15, 1203 e 1238 do Código Civil, alegando que os recorridos não provaram a posse do imóvel de forma ininterrupta e sem oposição, por 15 (quinze) anos, tampouco provaram que tinham o animus domini, de modo que o preenchimento dos requisitos essenciais para usucapião não foram demonstrados. Sustenta, por fim, que a posse sub judice era precária, haja vista que decorreu de contrato de locação. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 589-603 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 604-607, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 610-642, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 651-672 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 503, e-STJ): Os resultados das demandas ensejam notórias distinções em relação aos efeitos jurídicos: a ação de usucapião, por ter sido extinta sem resolução do mérito, não obsta nova apreciação da matéria; a ação de despejo e cobrança de alugueis, por ter sido apreciada com resolução do mérito, enseja a eficácia preclusiva da coisa julgada. Cumpre destacar que o art. 508 do Código de Processo Civil alberga o princípio do dedutível e do deduzido, segundo o qual se consideram apresentadas todas as alegações de fato e de direito que os litigantes poderiam ter sustentado em Juízo para ensejar o acolhimento ou desacolhimento dos pedidos iniciais. Assim, considerando que todas as matérias atinentes ao contrato verbal de locação poderiam ter sido alegadas nos autos de nº 1.567/2009, houve a preclusão do direito do réu de reapresentar os mesmos argumentos ou, ainda, outros novos congêneres em sede de defesa na presente demanda. Ressalta-se que a adoção de entendimento em sentido diverso ensejaria a rediscussão da controvérsia, a reapreciação da temática que já foi alvo de ação autônoma e o risco de prolação de decisões conflitantes, que são vedadas pelo ordenamento. Dessa forma, não há que se falar em relação locatícia de 1990 até o ajuizamento da referida ação em 2009, estando a principal tese de defesa acobertada pela coisa julgada. Após o referido período, também não prospera a alegação de defesa quanto à relação locatícia ante a inexistência de qualquer indício nesse sentido. Vale destacar que tal ônus incumbia ao espólio representado pela herdeira, eis que, nos termos dispostos na lei do inquilinato, "Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros" (Lei nº 8.245/91, art. 10). O réu, no entanto, quedou-se inerte nesse ponto (CPC, art. 373, II). O autor, por sua vez, coligiu indícios de sua narrativa que não foram suficientemente elididos, quais sejam: (i) contas de energia e água em seu nome direcionadas ao endereço do imóvel na Av. Gov. Fernando da Costa, nº 433, Santos/SP (fls. 41/43); (ii) carnês de IPTU dos anos 1999, 2002, 2006, 2008, 2019 (fls. 44/48); (iii) fotografias que indicam a realização de benfeitorias para o funcionamento de oficina mecânica (fls. 55/63); (iv) declaração de vizinhos, proprietários dos lotes adjacentes, reconhecendo sua posse mansa e pacífica (fl. 73/91) (CPC, art. 373, I). Cumpre observar que a ausência da apresentação de cópia de contrato de compra e venda e dos comprovantes do pagamento não é capaz de, por si só, infirmar a narrativa exordial. É que a usucapião extraordinária pretendida não exige apresentação de justo título, podendo o direito autoral ser analisado à luz da relação possessória exercida pelo apelado. À vista do exposto, sendo o conjunto fático e probatório favorável ao autor em relação à posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini (posse qualificada) desde 1990, é manifesta a declaração de usucapião. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. arts. 373, I, do CPC/15, 1203 e 1238 do Código Civil, a pretensão recursal também não merece prosperar. No caso, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, constatou que estão preenchidos os requisitos mnecessários para se reconhecer a prescrição aquisitiva na hipótese em comento. Assim constou do acórdão (e-STJ, fl. 503-504): Os resultados das demandas ensejam notórias distinções em relação aos efeitos jurídicos: a ação de usucapião, por ter sido extinta sem resolução do mérito, não obsta nova apreciação da matéria; a ação de despejo e cobrança de alugueis, por ter sido apreciada com resolução do mérito, enseja a eficácia preclusiva da coisa julgada. Cumpre destacar que o art. 508 do Código de Processo Civil alberga o princípio do dedutível e do deduzido, segundo o qual se consideram apresentadas todas as alegações de fato e de direito que os litigantes poderiam ter sustentado em Juízo para ensejar o acolhimento ou desacolhimento dos pedidos iniciais. Assim, considerando que todas as matérias atinentes ao contrato verbal de locação poderiam ter sido alegadas nos autos de nº 1.567/2009, houve a preclusão do direito do réu de reapresentar os mesmos argumentos ou, ainda, outros novos congêneres em sede de defesa na presente demanda. Ressalta-se que a adoção de entendimento em sentido diverso ensejaria a rediscussão da controvérsia, a reapreciação da temática que já foi alvo de ação autônoma e o risco de prolação de decisões conflitantes, que são vedadas pelo ordenamento. Dessa forma, não há que se falar em relação locatícia de 1990 até o ajuizamento da referida ação em 2009, estando a principal tese de defesa acobertada pela coisa julgada. Após o referido período, também não prospera a alegação de defesa quanto à relação locatícia ante a inexistência de qualquer indício nesse sentido. Vale destacar que tal ônus incumbia ao espólio representado pela herdeira, eis que, nos termos dispostos na lei do inquilinato, "Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros" (Lei nº 8.245/91, art. 10). O réu, no entanto, quedou-se inerte nesse ponto (CPC, art. 373, II). O autor, por sua vez, coligiu indícios de sua narrativa que não foram suficientemente elididos, quais sejam: (i) contas de energia e água em seu nome direcionadas ao endereço do imóvel na Av. Gov. Fernando da Costa, nº 433, Santos/SP (fls. 41/43); (ii) carnês de IPTU dos anos 1999, 2002, 2006, 2008, 2019 (fls. 44/48); (iii) fotografias que indicam a realização de benfeitorias para o funcionamento de oficina mecânica (fls. 55/63); (iv) declaração de vizinhos, proprietários dos lotes adjacentes, reconhecendo sua posse mansa e pacífica (fl. 73/91) (CPC, art. 373, I). Cumpre observar que a ausência da apresentação de cópia de contrato de compra e venda e dos comprovantes do pagamento não é capaz de, por si só, infirmar a narrativa exordial. É que a usucapião extraordinária pretendida não exige apresentação de justo título, podendo o direito autoral ser analisado à luz da relação possessória exercida pelo apelado. À vista do exposto, sendo o conjunto fático e probatório favorável ao autor em relação à posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini (posse qualificada) desde 1990, é manifesta a declaração de usucapião. Verifica-se, portanto, que o Colegiado de origem formou suas conclusões pelo preenchimento dos requisitos necessários à configuração da usucapião com base no substrato fático-probatório dos autos. Modificar esse entendimento exigiria, necessariamente, a reanálise das circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/ STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ABERTO PRAZO PARA RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que indeferido o benefício de gratuidade de justiça e dada a oportunidade à parte para recolher o preparo, ela não cumpre a determinação no prazo legal, deserto o recurso. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.765.775/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.644/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA