AREsp 2669471 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015), interposto por ITAU UNIBANCO S.A, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 494/496, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 424, e-STJ): USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELOS REQUERENTES COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE "AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 435/446, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos artigos 373, I, 434, 435, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015; e 1.238 do CC/2002. Sustenta, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, entre as fls. 439/440, e-STJ, afirmando que o acórdão recorrido não se manifestou sobre: (i) imprestabilidade do documento apresentado na Apelação, e (ii) a ausência de comprovação dos fatos constitutivos. No mérito, alega a impossibilidade de juntada de documento posteriormente ao ajuizamento da demanda, em razão da preclusão consumativa. Aduz, ainda, a ausência de demonstração do fato constitutivo (animus domini e posse mansa e pacífica) para o reconhecimento da usucapião. Contrarrazões (fls. 483/493, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; (ii) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (iii) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1.042 do CPC/2015), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 513/519 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, quanto à apontada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão aos recorrentes, porquanto uníssona a jurisprudência deste STJ no sentido de que inocorre a mácula quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgInt no REsp 1596790/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016; AgInt no AREsp 796.729/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 499.947/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192304/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015. 2. Agravo interno no recurso especial desprovido, com majoração de honorários. (AgInt no REsp 1669793/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) 2. Na hipótese, a Corte de origem, ao julgar a demanda, concluiu pela presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóveis objeto da lide. Convém colacionar os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 425/426, e-STJ): Pois bem. Ao que se colhe dos autos, a autora exerce a posse sobre o imóvel em disputa ao menos desde 1995, conforme documento emitido pelo Departamento de Águas e Esgoto de Bauru (fls. 20/23 e 390). Diante do exposto acima, há elementos mais do que suficientes para se concluir pela comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono do imóvel pelos autores por prazo superior aos quinze anos exigidos para sua aquisição originária. Procedente a ação, é o caso de acolhimento do recurso. Veja ainda, o seguinte trecho retirado do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 463, e-STJ): A omissão embargável pela presente via ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre questão que deva ser examinada porquanto apta, ainda que em tese, a infirmar suas conclusões. No caso, entretanto, a integralidade da matéria controvertida foi apreciada mediante fundamento adequado e suficiente acima repisado. Vale esclarecer que as provas são produzidas para o convencimento do Magistrado. E é faculdade do juiz utilizar as provas já produzidas de acordo com o seu livre convencimento. Isso se insere dentro de seus poderes. Em verdade, pretende o embargante atribuir caráter infringente ao presente, objetivando o reexame de matéria já apreciada, o que é absolutamente incompatível com a natureza e finalidade dos embargos declaratórios. Dessa forma, reexaminar o entendimento da instância inferior, conforme busca o ora agravante, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA