AREsp 2583591 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ADQUIRIDA POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL PERTENCENTE À ÁREA MAIOR. DESCABIMENTO DA AÇÃO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM NA GLEBA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - descabimento da ação de usucapião para dirimir demanda referente à propriedade de imóvel fracionado adquirido em contrato de compra e venda sem a matrícula individualizada de cada gleba (Súmula n. 83 do STJ). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO WAGNER ROGERIO COLETT I interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 521-522, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta que impugnou o fundamento da decisão que inadmitira o recurso especial. Afirma que "o agravante apresentou um breve resumo do processo, exatamente a fim de demonstrar que a situação fática não se enquadraria na hipótese de atração da Súmula 83" (fl. 527). Defende que "não se trata de hipótese da Súmula 83 desta Corte, o que impõe a reforma da decisão agravada e o conhecimento e provimento ao recurso especial interposto, posto que o acórdão recorrido negou vigência ao disposto no art. 1.241 do Código Civil, que exige, para a aquisição da propriedade via usucapião, exclusivamente o exercício da posse" (fl. 531). Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja submetido o recurso ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ADQUIRIDA POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL PERTENCENTE À ÁREA MAIOR. DESCABIMENTO DA AÇÃO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM NA GLEBA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - descabimento da ação de usucapião para dirimir demanda referente à propriedade de imóvel fracionado adquirido em contrato de compra e venda sem a matrícula individualizada de cada gleba (Súmula n. 83 do STJ). 2. Agravo interno desprovido. VOTO Considerando ter havido a impugnação do fundamento de inadmissão do recurso especial, reconsidero a decisão de fls. 521-522, proferida pela Presidência deste Tribunal. Procedo, pois, a novo exame de admissibilidade do recurso especial. Assim, a irresignação não reúne condições de prosperar. A decisão que inadmitiu o recurso especial adotou como fundamento a Súmula n. 83 do STJ. Em relação ao pretendido reconhecimento da usucapião extraordinária, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por considerar que a parte já poderia regularizar a propriedade do bem imóvel pela via administrativa, uma vez ter sido adquirido por contrato de compra e venda, sendo despicienda o ajuizamento da ação, leia-se (fls. 206-207, destaquei): De acordo com o informado nos autos, a gleba usucapienda é parte integrante da matrícula n. 37.962, registrada também em nome de Argentina Plácida Clemente de Freitas e Osni de Freitas, conforme R3 (fls. 142/147). Ocorre que a cadeia sucessória do imóvel até o autor está comprovada por prova documental (fls. 31/37 e 92). A par disso, anoto que a usucapião é "um modo de adquirir propriedade" (Antônio Macedo Campos, "Teoria e Prática do Usucapião", Ed. Saraiva, n. 1, pag. 97), pois "um dos efeitos da posse, segundo sua regulamentação material, a gerar o domínio, desde que qualificada por certos predicados estabelecidos em lei"(Humberto Theodoro Júnior, "Curso de Direito Processual Civil", vol. III, Ed. Forense, n. 1.331, pag. 1.650). Admite-se, contudo, entendimento que autoriza sua utilização em caso de promessa de compra e venda registrada no Cartório de Títulos e Documentos, desde que o comprador não disponha de adjudicação compulsória para adquirir o domínio, a fim de lhe propiciar um remédio jurídico (Ovídio A. Baptista da Silva, Procedimentos Especiais, Ed. Aide, n. 180, pg. 357). A referida exceção não é aplicável ao caso em análise, pois a parte autora já possui condições de ter o domínio do imóvel. Logo, entendo que a ela não socorre o "interesse de agir" no processamento da presente demanda pela falta de "necessidade", visto que já possui as condições para registrar a propriedade do imóvel em seu nome, bem como pela falta de "adequação", uma vez que o desmembramento não pode ser feito mediante ação de usucapião. .. Dessa forma, diante da ausência de interesse de agir, o processo deverá ser extinto. Isto posto, indefiro a petição inicial na forma do art. 330, III, do CPC, sentenciando o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do mesmo Estatuto) Interposto recurso de apelação, o Tribunal a quo, ao dirimir a lide, negou provimento à apelação do recorrente, ao referendar o entendimento de que a usucapião seria descabida, por ser meio de aquisição da propriedade, já consumada em contrato de compra e venda, estando somente pendente de individualização o bem pertencente a um todo, nos termos do voto a seguir (fls. 430-432, destaquei): Cediço que a usucapião é modo de aquisição originária da propriedade através do exercício prolongado da posse e da demonstração de determinados requisitos legais. Na vertente hipótese, infere-se que o autor adquiriu o direito à posse do imóvel usucapiendo, localizado em área englobada pela matrícula registrada sob o n. 37.962 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis (Evento 1, Informação 22 - 1G), através do "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel" firmado junto aos então possuidores Mário José de Freitas e Carla Lúcia Morgado de Freitas (Evento 1, Informação 18- 20 - 1G), em 05-09-2012 (data das assinaturas dos promitentes vendedores). De seu turno, o vendedor Mário José de Freitas herdou fração ideal do imóvel matriculado sob o n. 37.962, cuja propriedade era titularizada por Argentina Plácida Clemente de Freitas e Osni de Freitas (Evento 1, Informação 21 - 1G). Por interessar ao deslinde do feito, importante destacar os "Considerandos" que as partes fizeram constar na avença (Informação 18 - 1G): .. Sopesadas essas informações, por entender que a cadeia possessória até o proprietário encontra-se completa, o magistrado sentenciante entendeu por bem extinguir o processo, sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir do demandante, dada a inadequação da via eleita. Acertada a decisão proferida na origem. Considerando que o autor adquiriu o imóvel através de instrumento particular de compra e venda, firmado diretamente com o herdeiro dos antigos titulares do domínio, a via processual escolhida não se revela adequada na vertente hipótese. Isso porque a ação de usucapião não pode ser usada como meio para eximir a parte interessada de regularizar a situação do imóvel, juntamente com o proprietário registral, se for o caso, além de efetuar o pagamento dos impostos devidos. E, ao contrário do que alegado pelo apelante, a existência de irregularidades administrativas (desmembramento formal em áreas menores) não impõe óbices ao reconhecimento de que ao herdeiro, quando do falecimento de seus ascendentes e proprietários da área maior, foi transmitido o domínio do conjunto de bens integrantes do espólio, por força do princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil). Portanto, a cadeia dominial do bem usucapiendo revela-se de simples identificação na situação trazida a lume. Estabelecidas tais premissas, restando incontroversa a aquisição do bem por instrumento contratual junto ao herdeiro da respectiva fração ideal de imóvel, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta à regularização do registro, ao arrepio das exigências administrativas. .. Logo, diante da escorreita análise procedida na origem, a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Maria Paula Kern deve ser mantida, tal qual lançada. Desse modo, o entendimento do Tribunal a quo quanto à ausência de interesse de agir, por não ser a ação de usucapião cabível para regularização e individualização de domínio do imóvel, visto que a cadeia de propriedade deve ser resolvida pela via administrativa, encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que é inviável a referida ação para solver demanda referente à propriedade de imóvel fracionado adquirido em contrato de compra e venda sem a matrícula individualizada de cada gleba, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "É inadmissível a utilização da ação de usucapião para que a parte obtenha a individualização e o registro de fração de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular. .. " (AgInt nos EDcl no REsp 1.539.964/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019). 2. Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.645.248/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020 .) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL FRACIONADO. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a utilização da ação de usucapião para que a parte obtenha a individualização e o registro de fração de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular. Assim, será útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional somente quando o provimento pretendido for apto a corrigir a situação concreta, isto é, se a pretensão de direito material tem aptidão para solucionar a questão de fato objeto de controvérsia, o que não se verifica na espécie. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.539.964/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação de usucapião é o meio jurídico adequado para que os recorrentes obtenham a individualização e o registro de fração ideal de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular. 2. O interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação de questões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção. 3. O provimento jurisdicional pleiteado pelo autor deve ser, em abstrato, capaz de lhe conferir um benefício que só pode ser alcançado com o exame de uma situação de fato que possa ser corrigida por meio da pretensão de direito material citada na petição inicial. Em outras palavras, só é útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional se o provimento de mérito requerido for apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na inicial. 4. Nem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nem a divisão do imóvel têm, em tese, o condão de modificar a situação de fato mencionada na inicial, referente à impossibilidade de obtenção do registro individualizado de fração ideal de condomínio irregular, pois não há controvérsia sobre a existência e os limites do direito de propriedade, sequer entre os condôminos. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.431.244/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 15/12/2016.) Portanto, o agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.