AREsp 2752873 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA NUNES DE SOUZA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO RECURSAL. 1 - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA ANTE SENTENÇA QUE: À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DE GLEBA DE TERRAS INSERIDA NO PARQUE NACIONAL DE FURA FEIA, EM MOSSORÓ/RN. POR PARTE DOS GENITORES DOS AUTORES, JÁ FALECIDOS, JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PROPOSTA EM FACE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. 2 - NO CASO EM APREÇO, OS AUTORES APELANTES PUGNAM PELA REFORMA DA SENTENÇA, INSISTINDO NA ALEGAÇÃO DE QUE, NÃO OBSTANTE SÓ EXISTA REGISTRO DA POSSE DA ÁREA DE 83,206 HECTARES, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO SÍTIO SERRA MOSSORÓ-RN, PERTENCENTE A SEUS GENITORES FALECIDOS, HÁ MAIS DE 40 ANOS, TEM A EXTENSÃO DE 196,39 HECTARES. 3 - VERIFICANDO-SE, TODAVIA, QUE PARTE DAS TERRAS QUE SE PRETENDE USUCAPIR, CORRESPONDENTE A 83,206 HECTARES, JÁ PERTENCE AOS AUTORES DEMANDANTES, TENDO EM VISTA QUE JÁ FOI OBJETO DE UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ESTADUAL DO RN, NO INÍCIO DA DÉCADA DE 1980, É DE CONCLUIR-SE QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NESTE PROCESSO DIZ RESPEITO À USUCAPIÃO DA ÁREA REMANESCENTE E CONTÍNUA AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES APELANTES, CORRESPONDENTE A 113,184 HECTARES (196,39 HECTARES - 83,206 HECTARES), ÁREA ESSA QUE SE ENCONTRA, IGUALMENTE, INSERIDA NO PANA DE FURNA FEIA ICMBIO. NESSE SENTIDO, DECIDIU O JULGADOR DE ORIGEM, O QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÉNCIA NA APELAÇÃO. 4 -OCORRE, TODAVIA, QUE OS AUTORES APELANTES NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR QUE OS SEUS GENITORES DETINHAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA ÁREA REMANESCENTE EM QUESTÃO (113,184 HECTARES), DESTACANDO-SE QUE NEM MESMO A PROVA TESTEMUNHAI COLHIDA NESTE FEITO SERV E PARA COMPROVAR O ALEGADO, HAJA VISTA QUE AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS SOBRE OS CONFINANTES DA ÁREA A SER USUCAPIDA CORRESPONDEM ÀQUELES INDICADOS DA INICIAL.5 - DE MAIS A MAIS, É DIGNO DE DESTAQUE O FATO DE QUE, NOS IDOS DE 1980: OU SEJA, ANTES DA CRIAÇÃO DO PARNA DE FURNA FEIA RN, OS GENITORES DOS RECORRENTES, AO PROMOVEREM UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, INDICARAM QUE A ÁREA: DA QUAL DETINHAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 1974, ERA DE 83,206 HECTARES E NÃO DE 196, 39 HECTARES, COMO PRETENDEM OS AUTORES APELANTES. 6 - NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, CONFORME ALEGADO PELO ICMBIO, A ÁREA REMANESCENTE, CORRESPONDENTE A 113, 184 HECTARES E INSERIDA NO MENCIONADO PARQUE NACIONAL, CONSTITUI TERRAS DEVOLUTAS, PERTENCENTES À UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.238 do CC , no que concerne à necessidade de o recorrente usucapir área correspondente a 110,6819 hectares, ante a posse exercida com animus domini, há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com tempo suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião, não constituindo terras devolutas, trazendo a seguinte argumentação: Dessarte, ao contrário do afirmado no r. acordão o recorrido, o próprio recorrido se encarregou de produzir prova material suficiente à procedência da pretensão vertida na inicial, uma vez que o laudo reportado foi por ele elaborado unilateralmente, o qual demonstra à toda evidência que a posse dos recorrentes sobre à área de terra reportada é mansa, pacífica e ininterrupta com tempo suficiente a aquisição da propriedade pela usucapião, não havendo, sequer, indícios nos autos de se tratar de terras devolutas. Assim, merece provimento o presente recurso para reformar o r. acórdão recorrido, uma vez que como demonstrado a prova material/documental é contundente e induvidosa no sentido de que remanesce uma área de terra a usucapir de 110,6819 ha, assim como a prova testemunhal veio a ratificar a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida com animus domini há mais de 15 anos pelos recorrentes sobre à área de terra reportada, restando, pois, satisfeitos todos os requisitos da usucapião esculpidos no art. 1.238 do CC, o qual violado pelo o r. acordão recorrido (fl. 640 - 641). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, observa-se que os autores/apelantes não conseguiram demonstrar que os seus genitores detinham a posse mansa e pacífica da área remanescente em questão (113,184 hectares), constatando-se que nem mesmo a prova testemunhal colhida neste feito se apresenta idônea para comprovar o alegado, haja vista que as declarações das testemunhas dos autores/recorrentes sobre os confinantes da área a ser usucapida correspondem àqueles indicados da inicial (fls. 611 - 612). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA