AREsp 2750751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: a alegação de violação constitucional não é passível de exame em recurso especial (competência do STF) e a revisão da decisão que admitiu julgamento antecipado da lide implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, nos...

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Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DA SILVA MIRANDA (JOÃO); Agravado: J. B. DANTAS MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Art. 369 Do CPC, Art. 5º, LV, Da CF
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Art. 369 Do CPC +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA MIRANDA (JOÃO)

Agravante

J. B. DANTAS MEDICAMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem audiência de instrução e julgamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas nos recursos especiais (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: a alegação de violação constitucional não é passível de exame em recurso especial (competência do STF) e a revisão da decisão que admitiu julgamento antecipado da lide implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos em que o Tribunal de origem concluiu não haver necessidade de produção de outras provas e que os elementos constantes dos autos eram suficientes. Também majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor de J. B. DANTAS MEDICAMENTOS LTDA., até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de J. B. DANTAS MEDICAMENTOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.