AREsp 2778387 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUDIMILA LOPES SOUSA e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra o acórdão (Apelação Cível n. 5108559-60.2018.8.09.0049) assim ementado (fls. 701-702): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/02 PREENCHIDOS. TEMPO DE POSSE E ANIMUS DOMINI DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. conforme inteligência do art. 1.238 do código civil, para que seja reconhecida a usucapião extraordinária, o autor deve demonstrar que, pelo lapso temporal previsto na lei, exerceu, de forma mansa e pacífica, com ânimo de dono, posse sobre o bem vindicado. 2. O Conjunto Probatório Carreado Aos Autos Demonstra Que O Apelado/Autor Possui Como Seu O Lote Sub Judice Desde A Década De 90, Realizando Obras E Explorando Economicamente A Área. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 731-760). Nas razões do recurso especial (fls. 769-783), a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022 do CPC e 1.238 do CC. Em relação ao art. 1.022 do CPC, aduz omissão sobre ponto relevante da irresignação que, caso tivesse sido analisado, traria resultado diverso à lide, visto que, "quando da prolação do acórdão integrativo, a Corte de origem, negou-se a apreciar as provas orais expressamente indicadas nos embargos de declaração, assim como a relação de parentesco existente entre a então proprietária Ruth (mãe das Recorrentes) e seu irmão, o ora Recorrido, o que justificava, de acordo com as máximas de experiência, a ausência de documentação da cessão da posse do imóvel ao Recorrido" (fl. 776). Destaca, em relação ao art. 1.238 do CC, que não poderia ter sido reconhecida a usucapião, porquanto não demonstrado o necessário animus domini por período exigido na legislação de regência, mormente nos primeiros anos de exercício da posse. Argumenta que, "existindo questionamento .. acerca do estado de ânimo do Recorrido, no início do exercício da posse sobre o bem litigioso, a Corte de origem se limitou a pronunciar a prescrição aquisitiva, sem enfrentar, efetivamente, e derruir provas orais expressamente indicadas que afastavam o ânimo de dono do Recorrido, nos primeiros anos do exercício possessório" (fl. 782). Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão impugnado, nos termos das razões apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. I - Violação do art. 1.022 do CPC Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia - comprovação dos requisitos necessários à prescrição aquisitiva do imóvel -, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A respeito da alegada omissão, o acórdão recorrido assim se manifestou (fls. 696-703): Deveras, as provas formadas nos autos demonstram o preenchimento dos pressupostos relativos à pretensão de usucapião extraordinária. Explico. Como se sabe, o art. 1.238, caput, do CC, enunciando os requisitos da pretensão de usucapião extraordinária, dispõe que aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu imóvel (animus domini), adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único do referido dispositivo, por sua vez, complementa que este prazo será reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso dos autos, as provas produzidas demonstraram, com clareza, a origem e o exercício da posse alegada na exordial da ação. Isso porque a informante Maria das Graças Guimarães, ao ser ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou ter permutado a área com Ladimir de Lima e Sousa - genitor das apelantes -, tendo, posteriormente, a repassado ao apelado/autor Teófilo Lopes da Silva. Ainda em audiência de instrução e julgamento, Ruth Lopes de Lima, genitora das apelantes, relatou que Teófilo Lopes Silva - autor/apelado - era quem cuidava do local, inclusive, recebendo os proventos de alugueres de João Arantes da Silva e Elza (locatários do imóvel). João Arantes da Silva, por sua vez, corroborou tal versão, destacando que, em meados do ano 2000, locou o lote de Teófilo Lopes da Silva (autor/apelado), por um período de dois anos, tendo construído no local um cômodo. Mencionou, outrossim, que, enquanto estava no local, ninguém reivindicou direitos sobre o terreno, afirmando que, após o fim do pacto locatício, o próprio autor da ação, Teófilo Lopes da Silva, ora apelado, pagou pela edificação construída e o locou para Elza. Por fim, o informante Cornélio José da Silva narrou que é locatário do imóvel há mais de 15 anos, pagando os alugueres ao autor/apelado, além do IPTU, sendo que as correspondentes guias são emitidas em nome de Teófilo Lopes da Silva. Contou, ainda, que construiu a farmácia ao lado com a autorização de Teófilo. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem registrou o seguinte (fls. 753-760, destaquei): Conforme assentado no voto integrante do Acórdão ora embargado, "despiciendo que se perquira acerca de eventuais provas do negócio jurídico celebrado entre Maria das Graças e o autor/apelado Teófilo Lopes da Silva, pois, além da espécie de usucapião em estudo (extraordinária) prescindir de justo título, o arsenal probatório formado nos autos assegura que a posse com animus domini, ainda que de forma indireta, vem sendo exercida pelo autor, sem oposição, desde meados dos anos 2000, o que, sem dúvida, impõe o acolhimento do pedido de usucapião exposto na proemial, já que, no momento do ajuizamento da ação 13/03/2018, o prazo legal de 15 anos, previsto no art. 1.238 do CC, já havia sido superado." Por outro lado, restou observado que "tendo em vista que posse vinha sendo exercida pelo apelado/autor desde meados dos anos 2000, é irrelevante a suposta oposição que os apelantes informam ter se materializado na notificação extrajudicial datada de 2016 e, bem como o contrato de locação em que os recorrentes figuraram como locadores, celebrado em 2015, uma vez que, naqueles períodos, o prazo legal de 15 (quinze) anos já havia sido atingido." A bem da verdade, quanto ao ponto supramencionado, vê-se que os embargantes se valem desta via recursal para veicular mero descontentamento com o resultado do julgamento, o que, no entanto, não se admite, dado o estreito objeto dos embargos de declaração. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ressalte-se também que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC" (AgInt no AREsp n. 1.843.196/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). Portanto, inconteste a ausência de violação do art. 1.022 do CPC. II - Violação do art. 1.238 do CC Quanto à alegada violação do art. 1.238 do CC, assim decidiu o Tribunal a quo ao reconhecer a usucapião, rechaçando a alegação de que não teria havido posse do bem com animus domini (fls. 699-703, destaquei): Neste cenário, despiciendo que se perquira acerca de eventuais provas do negócio jurídico celebrado entre Maria das Graças e o autor/apelado Teófilo Lopes da Silva, pois, além da espécie de usucapião em estudo (extraordinária) prescindir de justo título, o arsenal probatório formado nos autos assegura que a posse com animus domini, ainda que de forma indireta, vem sendo exercida pelo autor, sem oposição, desde meados dos anos 2000, o que, sem dúvida, impõe o acolhimento do pedido de usucapião exposto na proemial, já que, no momento do ajuizamento da ação 13/03/2018, o prazo legal de 15 anos, previsto no art. 1.238 do CC, já havia sido superado. Vale registrar que, conquanto os apelantes/réus tenham alegado que o apelado locou o imóvel a João Arantes Batista com a anuência dos proprietários Ruth e Ladimir, não tomaram as cautelas de produzir provas contundentes desta afirmativa. Ademais, reitero, tendo em vista que posse vinha sendo exercida pelo apelado/autor desde meados dos anos 2000, é irrelevante a suposta oposição que os apelantes informam ter se materializado na notificação extrajudicial datada de 2016 e, bem como o contrato de locação em que os recorrentes figuraram como locadores, celebrado em 2015, uma vez que, naqueles períodos, o prazo legal de 15 (quinze) anos já havia sido atingido. Assim sendo, observo que preenchidos os requisitos legais de animus domini e lapso temporal, escorreita a sentença vituperada que declarou o direito do autor, ora apelado, à propriedade do imóvel descrito na exordial. Portanto, o Tribunal a quo dirimiu a questão referente à contrariedade do art. 1.238 do CC com base no contexto fático dos autos. Rever esse entendimento para afastar a usucapião extraordinária implicaria dilação probatória, não permitida na instância especial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários recursais de 12% para 14% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA