AREsp 2672933 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da tese recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório e dilação de provas, providências vedadas na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal a quo de que estão preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE DOS SANTOS MARIA; Agravante: MARIA LUCIA DOS SANTOS MARIA; Agravante: FERNANDA LUCIA MARIA VIEIRA; Agravante: CLÁUDIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula N. 7 Do STJ, Dilação Probatória, Conexão Processual, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula N. 7 Do STJ Dilação Probatória Conexão Processual Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

ROSEMEIRE DOS SANTOS MARIA

Agravante

MARIA LUCIA DOS SANTOS MARIA

Agravante

FERNANDA LUCIA MARIA VIEIRA

Agravante

CLÁUDIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame do substrato probatório
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da tese recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório e dilação de provas, providências vedadas na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal a quo de que estão preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.