AREsp 2754281 - DECISAO

AREsp 2754281 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a área pertence à CEMIG e está destinada ao serviço público de geração de energia (reservatório da UHE São Simão e objeto de contrato de concessão), configurando-se bem com destinação pública e, portanto, insuscetível de usucapião; não há interesse da União que justifique deslocamento da competência para a Justiça Federal; as alegações de contradição e a invocação do art. 1.038 do Código Civil não demonstraram omissão ou aptidão normativa para amparar a tese recursal, exibindo deficiência recursal e incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido...

Parties
Agravantes/recorrentes: AGNALDO CUSTODIO DE PAIVA e OUTROS; Apelada/recorrida: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Bens Públicos, Sociedade De Economia Mista, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Contradição Em Acórdão, Deficiência Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (usucapião) Usucapião Extraordinária Bens Públicos Sociedade De Economia Mista Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Contradição Em Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

AGNALDO CUSTODIO DE PAIVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por contradição)
  2. 2 Possibilidade de usucapião de área pertencente a sociedade de economia mista sujeita a destinação pública
  3. 3 Competência da Justiça Estadual ou Federal em razão de eventual interesse da União (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a área pertence à CEMIG e está destinada ao serviço público de geração de energia (reservatório da UHE São Simão e objeto de contrato de concessão), configurando-se bem com destinação pública e, portanto, insuscetível de usucapião; não há interesse da União que justifique deslocamento da competência para a Justiça Federal; as alegações de contradição e a invocação do art. 1.038 do Código Civil não demonstraram omissão ou aptidão normativa para amparar a tese recursal, exibindo deficiência recursal e incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento