AREsp 2569328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou em que consistiria a omissão apontada no acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque, no mérito, acolher a pretensão implicaria reexaminar fatos e provas (posse precária decorrente de contrato), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Precária, Comodato, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Posse Precária Comodato Art. 1.022 Do Cpc/15 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrente (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Existência de posse com animus domini para usucapião extraordinária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou em que consistiria a omissão apontada no acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque, no mérito, acolher a pretensão implicaria reexaminar fatos e provas (posse precária decorrente de contrato), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno