REsp 1578352 - DECISAO
Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão quanto à análise da tese de usucapião extraordinária e do direito às benfeitorias, nos termos do art. 1.022 CPC/2015; contudo, não se lhes conferiram efeitos infringentes porque o exame do mérito exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: MARIA ERANIR DA SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
- Legal Topics
- Usucapião Extraordinária, Benfeitorias, Omissão No Julgado, Súmula 7 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MARIA ERANIR DA SILVA LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 omissão por não apreciar a tese de usucapião e do direito às benfeitorias
- 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão quanto à análise da tese de usucapião extraordinária e do direito às benfeitorias, nos termos do art. 1.022 CPC/2015; contudo, não se lhes conferiram efeitos infringentes porque o exame do mérito exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Orders
- Sanada a omissão indicada no julgado.
- Intimem-se.
Full Case Text
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