AREsp 2457858 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por JOIDES RIBEIRO DE ANDRADE, em face de decisão monocrática de fls. 1278-1282, e-STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 994, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. II. PREJUDICIAIS RELATIVAS A INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA E ALTERAÇÃO INDEVIDA DA PEÇA PÓRTICA AFASTADAS. III. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DOIMÓVEL NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IV. FAIXA DEDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A MESMA. Afastada a prejudicial de inadequação da via manejada pelo autor, diante da impossibilidade de usucapir o bem com base no título aquisitivo de compra e venda celebrado, porquanto a jurisprudência tem admitido, em determinadas circunstâncias, tal modalidade. II. Não encontra respaldo a alegação de alteração indevida da petição inicial, uma vez que se verifica que foi requerida a citação de todos os confinantes, dentre eles o indicado e, assim, a tese de alteração não prospera. III. Não demonstrado nos autos que o autor tenha cumprido os requisitos necessários para a aquisição do móvel, uma vez que a sua posse advém de relação contratual resultante de compra e venda, onde ainda se discute sua inadimplência, ressaltado que quanto a essa relação jurídico/contratual, existe ação de rescisão contratual em curso onde a parte pretende a rescisão do contrato que resultou na transmissão da posse direta do imóvel rural. IV. Não se discutiu no caso presente se o apossamento da faixa de domínio ocorreu antes do início da posse reivindicada pelo autor, o que, na possibilidade de ser ulterior, tornaria incabível o usucapião em relação a tal faixa (Súmula 340/STF). Julgado improcedente o pleito pelo usucapião, configurada a perda do objeto da insurgência quanto a esse tema. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 1050-1061, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1068-1091, e-STJ), o insurgente apontou violação do artigo 1.238 do CC, ao argumento do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Contrarrazões às fls. 1124-1165, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 1169-1171, e-STJ), dando ensejo na interposição do competente agravo (fls. 1179-1186, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 1213-1233 e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 1272-1275, e-STJ). Em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1289-1312, e-STJ), no qual a parte agravante reitera as razões do apelo extremo, bem como refuta o supramencionado óbice. Impugnação às fls. 1319-1335, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte insurgente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. De início, mantém-se a decisão singular no ponto em que foi aplicado o óbice da Súmula 7/STJ. Consoante asseverado no decisum agravado, cinge-se a controvérsia acerca da alegada vulneração do artigo 1238 do CC, ao argumento do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 999-1000, e- STJ): Adentrando ao cerne da controvérsia, nos termos aventado pela AGRÍCOLA CANAVIEIRA LTDA, ressalto que o art. 1.432 do CPC dispõe que a propriedade pode ser adquirida uma vez demonstrada a posse contínua e incontestada por período certo, adquirida a justo título e mantida a boa-fé. Todavia, não ficou demonstrado nos autos que JOIDES RIBEIRO DE ANDRADE tenha cumprido os requisitos necessários para a aquisição do móvel, uma vez que a sua posse advém de relação contratual resultante de compra e venda, onde ainda se discute sua inadimplência. Ressalto que, quanto a essa relação jurídico/contratual, existe ação de rescisão contratual, em curso na comarca de Santa Helena de Goiás, ajuizada pela AGRÍCOLA CANAVIEIRA LTDA em desproveito de JOIDES RIBEIRO DE ANDRADE, feito que foi julgado recentemente por esta colenda Sexta Câmara Cível, onde se concluiu pela cassação da sentença que havia reconhecido a prescrição do direito de agir da AGRÍCOLA CANAVIEIRA LTDA, recordando que naquela ação a parte pretende a rescisão do contrato que resultou na transmissão da posse direta do imóvel rural. Assim, o reconhecimento da imprescritibilidade e possibilidade de rescisão do contrato induz ao entendimento de que a transmissão da posse decorreu de ato contratual legítimo. Todavia, posterior inadimplência do comprador importa no reconhecimento de que o objeto do contrato se tornou litigioso, resultando na impossibilidade de que a posse, em tais circunstâncias, possa ensejar a aquisição originária da propriedade, em detrimento da relação contratual. Resulta incontroverso que o SR. JOIDES RIBEIRO DE ANDRADE não procedeu a quitação da parcela do contrato celebrado entre as partes, vencida desde 30 de julho de 1995, no valor de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e que corresponde a mais da metade do preço da venda do imóvel em discussão, fato que torna discutível os elementos que amparam a pretensão de aquisição original da propriedade. De tal arte, a relação contratual não se resolveu, como reconhecido nas razões que levaram a cassação da sentença que entendeu prescrita a pretensão, lembrado que a posse direta, obtida por compra e venda que não foi adimplida pelos compradores, não gera, de plano, direito a usucapir. Como consequência, a inadimplência do SR. JOÍDES, suficientemente demonstrada nos autos, obsta a aquisição originária. No caso dos autos, a Corte local, amparada nas peculiaridades do caso concreto e nas provas dos autos, concluiu que não ficou demonstrado que o insurgente tenha cumprido os requisitos necessários para a aquisição do imóvel, uma vez que a sua posse advém de relação contratual resultante de compra e venda, onde ainda se discute sua inadimplência. Nesse contexto, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR/EXECUTADO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Precedente. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a usucapião exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.304.172/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) grifou-se CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 3. "O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa" (AgInt no AREsp n. 1.600.225/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas apresentadas e pela inexistência de cerceamento de defesa. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 6. Rever a conclusão do acórdão impugnado, quanto à ausência dos requisitos legais para reconhecer a usucapião, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.702.606/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) grifou-se Mantém-se, na hipótese, a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.