AREsp 2882026 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a necessidade de reexame de fatos e provas para examinar o dissídio jurisprudencial — razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Autor: HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA MARINHO FILHO; Autor: MARIA VIRGINIA RENNO MARINHO; Réu: CARMEN SYLVIA CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: GALENO PALMA DE CASTRO CARDOSO; Réu: VIRGILIO CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: MARIA CRISTINA CUNHA RENNO; Réu: WAGNER CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: YEDDA DE FRANCO RENNO; Réu: MARIA BEATRIZ RENNO RANGEL; Réu: FABIO GIL CHEQUER SIQUEIRA RANGEL; Réu: MARIA CHRISTINA CAMPOS DO AMARAL RENNO ALCKMIN; Réu: WALTER CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: ADRIANE TELES RENNO; Réu: MARINA STELLA CAMPOS DO AMARAL RENNO BRUSAMOLIN; Réu: ROBERTO BRUSAMOLIN; Réu: RITA HELENA CAMPOS DO AMARAL RENNO KALLAS; Réu: DAVID CARVALHO KALLAS; Réu: MARIA LUCIA CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: LEA MARCIA CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: LEA MARINA CAMPOS DO AMARAL RENNO; Réu: JOSE OSWALDO CAMPOS DO AMARAL RENNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Herança, Inventário, Composse, Princípio Da Saisine, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Herança Inventário Composse Princípio Da Saisine Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA MARINHO FILHO

Autor

MARIA VIRGINIA RENNO MARINHO

Autor

CARMEN SYLVIA CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

GALENO PALMA DE CASTRO CARDOSO

Réu

VIRGILIO CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

MARIA CRISTINA CUNHA RENNO

Réu

WAGNER CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

YEDDA DE FRANCO RENNO

Réu

MARIA BEATRIZ RENNO RANGEL

Réu

FABIO GIL CHEQUER SIQUEIRA RANGEL

Réu

MARIA CHRISTINA CAMPOS DO AMARAL RENNO ALCKMIN

Réu

WALTER CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

ADRIANE TELES RENNO

Réu

MARINA STELLA CAMPOS DO AMARAL RENNO BRUSAMOLIN

Réu

ROBERTO BRUSAMOLIN

Réu

RITA HELENA CAMPOS DO AMARAL RENNO KALLAS

Réu

DAVID CARVALHO KALLAS

Réu

MARIA LUCIA CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

LEA MARCIA CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

LEA MARINA CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

JOSE OSWALDO CAMPOS DO AMARAL RENNO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas que impede exame do dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de usucapião como substitutivo à partilha enquanto houver composse dos herdeiros (art. 1.791, CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a necessidade de reexame de fatos e provas para examinar o dissídio jurisprudencial — razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.