AREsp 2855211 - DECISAO

AREsp 2855211 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), por manifestação genérica quanto à violação dos arts. 371 e 373, II, do CPC e do art. 1.238 do CC (incidência da Súmula n. 284 do STF), e, subsidiariamente, por não restarem comprovados nos autos os requisitos da usucapião extraordinária diante da demonstração de relação de comodato verbal, ausência de animus domini e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de STJ em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Espólio Recorrido: ANÉRIO NUNES DA SILVEIRA; Requerente/recorrente: NILTON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Comodato Verbal, Animus Domini, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

ANÉRIO NUNES DA SILVEIRA

Espólio Recorrido

NILTON ALVES DA SILVA

Requerente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 existência de animus domini para usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), por manifestação genérica quanto à violação dos arts. 371 e 373, II, do CPC e do art. 1.238 do CC (incidência da Súmula n. 284 do STF), e, subsidiariamente, por não restarem comprovados nos autos os requisitos da usucapião extraordinária diante da demonstração de relação de comodato verbal, ausência de animus domini e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de STJ em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.