AREsp 2505670 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TANIA REGINA MARIA DA ROCHA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na aplicação da Súmula n. 284 do STF (fls. 566-567). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 604. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação de usucapião extraordinária. O julgado foi assim ementado (fl. 519): AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BEM PERTENCENTE À GENITORA E AO ESPÓLIO DO GENITOR DA APELANTE - PRÉVIA DOAÇÃO VERBAL DA ÁREA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRANSMISSÃO GRATUITA QUE CONFIGURA AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - FALECIMENTO DO TITULAR DO DOMÍNIO QUE, PELO DROIT DE SAISINE, ENSEJOU A TRANSMISSÃO IMEDIATA DO ACERVO HEREDITÁRIO AOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE A SER REALIZADA MEDIANTE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO E POSTERIOR SOBREPARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião configura modalidade originária de aquisição da propriedade, e, como tal, não é a via adequada a percorrer-se para a obtenção de domínio quando a regularização pelo modo derivado mostrar-se factível. É que, na originária, o novo proprietário não obtém o bem do anterior, mas contra ele (TJRS - Apelação Cível nº 70079122057, Décima Sétima Câmara Cível, un., rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. em 22.11.2018.) No recurso especial (fls. 533-547), a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.238 do Código Civil, pois a origem da posse não figura como requisito à usucapião; e b) 108 e 541 do Código Civil, porquanto a doação verbal de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos é inválida sem escritura pública. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu de entendimento do TJMG ao considerar a origem da posse como requisito à usucapião, enquanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em acórdão paradigma, reconheceu a possibilidade de usucapião por herdeiro em situação semelhante. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de usucapião extraordinária pela agravante. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 559. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de apelação cível contra sentença proferida em ação de usucapião extraordinária, na qual foi reconhecida a inadequação da via eleita para regularização da propriedade. Na ocasião, a apelante alegou que a área em questão foi doada verbalmente por sua mãe em 1996, com a anuência dos irmãos; que exerce posse exclusiva do terreno por mais de quinze anos; que, com o falecimento de seu genitor, o imóvel passou a integrar o processo de arrolamento de bens, ainda não concluído; e que a apelante buscava a cassação da sentença para retorno à instância inicial. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença recorrida, porquanto fundamentou que a usucapião é uma modalidade originária de aquisição de propriedade, inadequada para regularizar transmissão derivada, como no caso de doação verbal. A Corte ressaltou que a área usucapienda integra um todo maior, registrado em nome dos pais da apelante, e que a doação realizada pela mãe, com anuência dos demais filhos, configura aquisição derivada, necessitando de formalização por meio de desmembramento e sobrepartilha. O colegiado também mencionou que a regularização da propriedade deve ocorrer pelas vias formais e ordinárias, não sendo a usucapião o meio adequado para tal. O acórdão fundamentou-se em precedentes que indicam que a ação de usucapião não se presta a regularizar imóveis adquiridos por herança ou doação, pois isso poderia acarretar burla ao recolhimento de tributos de transmissão e ao procedimento de desmembramento. No tocante à apontada afronta ao art. 1.238 do Código Civil, a Corte estadual baseou-se na ausência de comprovação dos requisitos necessários para a usucapião, como justo título, posse pacífica e continuada e boa-fé. Rever o entendimento do Tribunal de origem no tocante à inadequação da via processual eleita demanda a reavaliação do conjunto fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial. Por fim, registre-se que a pretensão recursal amparada na divergência não prospera quando a tese arguida é afastada pela incidência de óbices que inviabilizam o conhecime nto pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 12% para 14% sobre o valor da causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA