REsp 2214430 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JAIR AURÉLIO BARBOSA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em agravo interno nos autos de usucapião extraordinária. O julgado foi assim ementado (fls. 428-429): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão do não recolhimento do preparo recursal no prazo legal. O agravante alegou incapacidade econômica para efetuar o pagamento integral das taxas e pleiteou o parcelamento, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se o pedido de parcelamento do preparo recursal, formulado após o indeferimento da justiça gratuita e o decurso do prazo para pagamento, pode evitar a deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante foi regularmente intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo legal. Contudo, deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a requerer, após o decurso do prazo, o parcelamento das custas. Tal conduta configura inércia e enseja a declaração de deserção do recurso, uma vez que o não pagamento das custas processuais no prazo estabelecido é vício insanável. 4. O pedido de parcelamento das taxas deveria ter sido oportunamente formulado no momento do requerimento da gratuidade da justiça, antes do indeferimento do benefício e da intimação para pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O recorrente, que, intimado a comprovar o recolhimento das custas recursais, em razão do indeferimento da justiça gratuita, limitou-se a pleitear o parcelamento do preparo recursal, demonstra a inércia da parte em cumprir as determinações judiciais. Assim, ante a ausência de comprovante de pagamento do no prazo legal, configura-se a deserção do recurso". Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 98, § 6º, do Código de Processo Civil, pois o pedido de parcelamento das custas foi feito dentro do prazo legal e deveria ter sido aceito; b) 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, visto que a decisão violou o direito de acesso à justiça ao não permitir o parcelamento das custas; c) 219 do Código de Processo Civil, porque os prazos processuais devem considerar apenas os dias úteis; d) 224, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto o termo inicial para contagem do prazo foi calculado incorretamente; e e) 505, caput, do Código de Processo Civil, visto que a decisão posterior não poderia modificar a determinação inicial de pagamento das custas. Sustenta que o Tribunal de origem errou ao não permitir o parcelamento das custas, mesmo diante da comprovação de incapacidade financeira, contrariando o entendimento do TJMT em casos semelhantes, como no acórdão TJMT 10014615920198110028 MT (fls. 450-451). Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, acolhendo o pedido de parcelamento do pagamento do preparo em 6 prestações. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recorrente não apresentou prova cabal da incapacidade econômica e que o pedido de parcelamento foi feito após o prazo legal, configurando deserção do recurso (fls. 461-467). É o relatório. Em primeiro lugar, destaco que, em relação à alegada afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal (item b), não cabe ao STJ apreciar, em recurso especial, ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, pois refoge de sua competência. Na origem, trata-se de agravo interno interposto por Jair Aurélio Barbosa contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação devido ao não recolhimento do preparo recursal. Na ocasião, Jair Aurélio Barbosa alegou incapacidade econômica para efetuar o pagamento integral das taxas e pleiteou o parcelamento das custas após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Assim, a controvérsia gira em torno da possibilidade de evitar a deserção do recurso de apelação mediante o pedido de parcelamento do preparo recursal, formulado após o indeferimento da justiça gratuita e o decurso do prazo para pagamento. No caso, o Tribunal a quo entendeu que o apelante foi regularmente intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo legal, mas deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a requerer o parcelamento das custas após o decurso do prazo. Nesse contexto, tal conduta foi considerada inércia, configurando a deserção do recurso, uma vez que o não pagamento das custas processuais no prazo estabelecido é vício insanável. No tocante à alegada violação dos arts. 98, § 6º, e 219 do Código de Processo Civil (itens a e c), a Corte estadual entendeu que o pedido de parcelamento das taxas deveria ter sido oportunamente formulado no momento do requerimento da gratuidade da justiça, antes do indeferimento do benefício e da intimação para pagamento. Ademais, o tribunal destacou que, mesmo diante do indeferimento do benefício da justiça gratuita, o apelante foi intimado para efetuar o pagamento do preparo, sob pena de deserção, mas não realizou o preparo e se limitou a pleitear o parcelamento das custas judiciais após o prazo para o pagamento. Diante da inércia do apelante em cumprir a determinação judicial, o tribunal declarou o recurso deserto e não o conheceu. Nesse contexto, para alterar o entendimento adotado na origem quanto à tempestividade do pedido de parcelamento, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDOS NA ORIGEM. PREMISSA FÁTICA ADOTADA NAS RAZÕES DO ACÓRDÃO LOCAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR A REGULARIZAÇÃO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula n.º 187 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.749.279/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Ademais, em relação à apontada ofensa aos arts. 224, § 1º, e 505, caput, do Código de Processo Civil (itens c e d), infere-se dos autos que a Corte de origem não teceu qualquer consideração a respeito das matérias mencionadas nos referidos dispositivos, bem como que não houve a interposição de embargos de declaração com intuito de realizar o devido prequestionamento, o que atrai os óbices contidos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. TIOTEPA (TEPADINA). ANVISA. REGISTRO. AUSÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DEVER DE COBERTURA. SÚMULA N. 568/STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC. 2. Diante da ausência de debate em torno do art. 373 do CPC e da falta de aclaratórios no ponto, a matéria contida em tal dispositivo carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. "A jurisprudência de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção do STJ firmou-se no sentido de que é de 3 (três) anos, quando se discute ilícito extracontratual, o prazo de prescrição relativo à pretensão de reparação de danos decorrente de afronta a direito autoral" (REsp n. 1.909.982/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.885.944/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial . Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA