AREsp 2699394 - DECISAO

AREsp 2699394 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para analisar o agravo interno, por plausibilidade da comprovação de feriado local; contudo, ao examinar o mérito do recurso especial concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, por abarcar matérias que exigem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), por tratar de alegação de violação constitucional (competência do STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 541, par. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ; portanto, conheceu-se do agravo interno apenas para manter o não conhecimento do recurso especial (juízo de retratação).

Parties
Agravante: GEILSON SOARES RIBEIRO; Contestante: ELAINE TEIXEIRA ROMANO DA MOTTA; Contestante: ENILDO DA SILVA FERREIRA; Confrontante: ILSON ANTONIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Novamente Apreciado E Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial (juízo de retratação).
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Intempestividade De Recurso Especial Por Feriado Local, Comprovação De Feriado Local, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Extraordinária Intempestividade De Recurso Especial Por Feriado Local Comprovação De Feriado Local Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GEILSON SOARES RIBEIRO

Agravante

ELAINE TEIXEIRA ROMANO DA MOTTA

Contestante

ENILDO DA SILVA FERREIRA

Contestante

ILSON ANTONIO RIBEIRO

Confrontante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Novamente Apreciado E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriados locais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art. 105, CF)
  3. 3 Competência para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para analisar o agravo interno, por plausibilidade da comprovação de feriado local; contudo, ao examinar o mérito do recurso especial concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, por abarcar matérias que exigem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), por tratar de alegação de violação constitucional (competência do STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 541, par. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ; portanto, conheceu-se do agravo interno apenas para manter o não conhecimento do recurso especial (juízo de retratação).

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial (juízo de retratação).

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática anterior e negado conhecimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015