AREsp 2910551 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por MUNICIPIO DE NAVEGANTES, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0302586-47.2018.8.24.0135/SC, cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 312): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES. 1) MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SUSPENDER- SE O TRÂMITE DO PROCEDIMENTO RECURSAL. INSTAURAÇÃO DE IRDR (TEMA N. 28) PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. 2) NARRATIVA DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE A POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO FOI ADQUIRIDA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ENTRETANTO, INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VINCULADO À TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM AOS AUTORES. RECIBO ENCARTADO NOS AUTOS QUE É O ÚNICO DOCUMENTO UTILIZADO PELOS DEMANDANTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA REFERIDA AVENÇA. INFORMAÇÕES MANIFESTAMENTE GENÉRICAS SOBRE O OBJETO DO PAGAMENTO. ÍNFIMA EFICÁCIA PROBANTE DA PROVA DOCUMENTAL, PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. ALÉM DISSO, PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO NO ANO DE 2017. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO PROMOVIDA PELOS HERDEIROS. INVIABILIDADE DE IMPOR AOS DEMANDANTES A INCUMBÊNCIA DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL POR VIA DIVERSA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A ADEQUAÇÃO DO MANEJO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega que há divergência jurisprudencial e ofensa à lei federal, trazendo os seguintes argumentos (fls. 336-339): A violação ao artigo 1.418 do Código Civil é questão central no presente recurso, uma vez que o dispositivo legal permite ao promitente comprador "exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda", regularizando a propriedade. .. No caso em questão, os Recorridos adquiriram a posse do imóvel de forma derivada, através de um contrato de compra e venda, permitindo aos Recorridos, na qualidade de promitente compradores, o ingresso com ação de adjudicação, seja em desfavor dos promitentes vendedores (quando vivos) ou em desfavor dos seus sucessores (quando falecidos os promitentes vendedores). Ao ingressarem com ação de usucapião, os Recorridos eleg eram o meio processual inadequado para obter a titularidade do imóvel, desconsiderando que a via correta e legalmente prevista seria a adjudicação compulsória, exatamente como fundamentado pelo Juízo de 1º Grau, em sua sentença. .. No presente caso, a sentença de primeiro grau, ao extinguir a ação de usucapião proposta pelos recorrentes, reconheceu a ausência de interesse de agir, fundamentando-se na inadequação da via processual eleita, dado que os Recorridos adquiriram a posse do imóvel de forma derivada, por meio de um contrato de compra e venda, o que indicaria que a via adequada seria a ação de adjudicação compulsória. .. Portanto, ao afastar a aplicação do artigo 485, inciso VI, do CPC, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu decisão contrária à legislação processual civil, permitindo o prosseguimento de uma ação que carece de interesse processual, na medida em que os recorrentes dispõem de via processual mais adequada e específica para alcançar o resultado pretendido. .. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão para extinguir o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 396-397), ensejando a interposição do agravo de fls. 414-420. O MPF emitiu o parecer assim ementado (fl. 469): - Agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. - Decisão agravada devidamente fundamentada. - Óbices das Súmulas 7, do STJ, e 282, 284 e 356, do STF. - Parecer pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Ao decidir sobre a existência de interesse de agir e adequação da via eleita, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 309-310): Cediço que a usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, através do exercício prolongado da posse e da demonstração de determinados requisitos legais. Consigne-se que a pretendida declaração de usucapião refere-se ao terreno urbano situado na Rua Anibal Gaya, n. 255, no município de Navegantes, pertencente a área maior registrada sob a matrícula n. 6.884 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí (evento 1, INF5 - 1G). Segundo a narrativa dos demandantes, a área foi adquirida de Roberto Reiser Júnior, que figura como proprietário registral do mencionado imóvel. Nesse passo, por entender que a parte autora obteve a posse diretamente do titular do domínio, caracterizando-se, portanto, sua aquisição derivada, o magistrado sentenciante extinguiu o feito sem resolução do mérito, mormente pela falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. O entendimento, no entanto, não deve prevalecer nesse específico caso concreto. Em primeiro lugar, deve-se considerar que, nada obstante a contextualização fática apresentada pelos autores, denota-se que não há instrumento contratual vinculado à transferência da posse do imóvel pelo proprietário registral. Veja-se que o único documento comprobatório da referida negociação é o recibo encartado no evento 1, INF12 - 1G, que detém pouca - ou quase nenhuma - força probante para a regularização do bem pela via administrativa, mormente por conter informações manifestamente genéricas sobre o imóvel que teria sido adquirido (evento 1, INF5 - 1G). Em segundo lugar, mas não menos importante, pontue-se que o proprietário registral faleceu no ano de 2017 (evento 1, INF4 - 1G), não tendo sido promovida a regularização do imóvel até a presente data. Sopesados esses pressupostos fáticos então delineados, mostra-se inviável e desarrazoado exigir dos autores o cumprimento de medidas administrativas ou judiciais, a fim de promover a transferência formal da propriedade do imóvel usucapiendo. .. Isso posto, considerando-se as particularidades da controvérsia trazida a lume, necessário reconhecer o interesse de agir dos requerentes na presente demanda. .. Forte nas premissas estabelecidas, acolhe-se a pretensão recursal dos apelantes, para o fim de anular a sentença objurgada, devendo o processo retornar à origem para regular prosseguimento. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que ausente o interesse de agir, porque é possível utilizar ação de adjudicação compulsória - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos, entre outras questões, acerca do atendimento dos requisitos da ação reivindicatória e do reconhecimento da usucapião. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. É inviável o exame de questões suscitadas somente nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, porquanto configuram indevida inovação recursal, que impossibilita o exame no Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há interesse recursal quanto ao valor da causa pois os dispositivos tidos por violados adotam o valor das terras no cálculo do imposto sobre a propriedade e a Corte local entendeu que o montante foi definido com base no valor do imóvel segundo o ITBI. 6. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que não foram atendidos os requisitos para o provimento da ação reivindicatória e que restaram demonstrados os pressupostos para o reconhecimento da usucapião. 7. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.947.296/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Violação do artigo 535 do CPC/1973 não configurada. 2. A revisão das conclusões estaduais - acerca da legitimidade dos autores, da presença do interesse de agir e do preenchimento dos requisitos para a concessão da usucapião urbana - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.120.727/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 17/11/2017.) Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILID ADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.