REsp 1996422 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 1076/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. Ação de usucapião extraordinária. 2. Diante da negativa de seguimento, na origem, ao recurso especial em relação aos honorários de sucumbência, com base no Tema 1076/STJ, mostra-se inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno em recurso especial interposto por CHRISTIAN MONTALVÃO E SILVA e PAOLA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS à decisão unipessoal que conheceu parcialmente do recurso especial que interpuseram e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: de usucapião extraordinário, originalmente ajuizada a CALÇADOS ANDREA LTDA. Sentença: de improcedência do pedido formulado na petição inicial. Acórdão: negou provimento à apelação dos autores, bem como deu provimento à apelação do Distrito Federal e dos terceiros interessados, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO PERTENCENTE A SOCIEDADE EMPRESARIAL. POSSE. ORIGEM. CESSÃO DE USO. AUTORIZAÇÃO ADVINDA DE SÓCIO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO. PRAZO DECENAL. PRESSUPOSTOS: POSSE COM ANIMUS DOMINI, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO PELO PRAZO FIXADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 373, I). PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. POSSE DESPROVIDA DO ÂNIMO DE DONO E DESGUARNECIDA DE OPOSIÇÃO. CONSTRIÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATOS JURÍDICOS APTOS A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AOS AUTORES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NOVA REGULAÇÃO LEGAL. FIXAÇÃO DA VERBA SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. REGRA DE EXCEÇÃO. VALOR DA CAUSA. VALOR MENSURADO EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VALOR DA CAUSA. IMPERATIVO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO (CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11). APELOS DOS AUTORES DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS PROVIDA. 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, o indeferimento de prova oral desprovidas de qualquer utilidade, porquanto inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa. 2. Ao Juiz, como destinatário final da prova, é assegurado o poder de dispensar as provas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas ou dilação probatória inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto processual vigente, não encerando cerceamento de defesa se qualificado que a dilação postulada não era apta a irradiar qualquer subsídio material relevante para o desate do litígio. 3. Conquanto a ação de usucapião encarte questões de fato inerentes aos pressupostos indispensáveis ao aparelhamento da prescrição aquisitiva, notadamente a comprovação da posse pelo prazo indispensável ao seu aperfeiçoamento, estando os fatos devidamente elucidados pela prova documental colacionada, a constatação torna descabida e desnecessária dilação probatória de forma a serem ouvidas testemunhas, à medida em que, conquanto o devido processo legal encarte como viga de sustentação a ampla defesa, não compactua com a postergação do curso processual de forma desnecessária. 4. A usucapião consubstancia modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada e qualificada pelos requisitos estabelecidos pelo legislador, e, lastreado o pedido no disposto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, seu reconhecimento tem como premissas a comprovação da posse ininterrupta e sem oposição por 10 (dez) anos e o animus domini do possuidor, afigurando-se prescindível o justo título e a boa-fé para fins de aferição do aperfeiçoamento da prescrição aquisitiva. 5. A posse exercitada sobre imóvel residencial com lastro em autorização verbal proveniente de sócio da empresa titular do domínio, que, a par de ser o genitor dum dos postulantes da declaração da prescrição aquisitiva, chegara a residir em companhia do filho e da nora no imóvel, não se reveste dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento do direito usucapiononem, porquanto ausente o animus domini e o animus rem sibi habendi, porquanto exercitada por conta e em razão da relação de direito material subjacente estabelecida entre os possuidores e o titular do domínio, que os autorizara e permitira o uso coisa, mas sem abdicar da condição de senhor, tornando inviável que seja transmudada como apta a irradiar a prescrição aquisitiva (CC, artigo 1.208). 6. Apreendido que, aliada a ausência de animus domini por ter sido a posse exercitada sobre a coisa autorizada pelo representante da titular do domínio, subsistem diversas averbações lançadas na matrícula do imóvel usucapiendo antes do implemento do interstício temporal exigido para a qualificação da prescrição aquisitiva, conferindo publicidade aos gravames e tornando-os oponíveis a terceiros, inclusive aos detentores ou possuidores do imóvel, pois a publicitação é um dos atributos inerentes ao registro imobiliário, inviável se cogitar da subsistência de posse mansa, pacífica e sem oposição, tornando inviável o aperfeiçoamento desse pressuposto como indispensável ao reconhecimento da usucapião. 7. Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, ensejando que, em sede de ação de usucapião cujo pedido condenatório é rejeitado, acarretando a reputação da parte autora como vencida, a verba honorária de sucumbência que lhe fora imposta deve ser mensurada com base no valor da causa, pois traduzira o proveito econômico que era almejado e do qual se safara a parte acionada (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 8. De acordo com a nova regulação legal, os honorários advocatícios devem ser fixados com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, sendo ressalvada sua fixação mediante apreciação equitativa do juiz somente quando o valor da causa for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, donde a fixação sob o prisma da equidade encerra regra de exceção a ser manejada somente nas situações expressamente pontuadas. 9. Segundo o vernáculo, inestimável é o que não pode ser estimável ou avaliado, é incalculável ou inapreciável, e irrisório o que não representa relevância, é irrelevante, não se afigurando consoante a dicção da norma que, na exegese do disposto no §8º do artigo 85 do estatuto processual, o fato de o valor da causa ou do proveito econômico alcançarem valor substancial seja inserida a situação naquela preceituação legal como forma de legitimar a fixação da verba honorária imputável à parte vencida mediante apreciação equitativa, porquanto o valor alto da causa, mas coadunado com o proveito econômico almejado ou com o direito controvertido, é impassível de ser qualificado como inestimável. 10. O desprovimento do apelo dos autores e o provimento do apelo da parte exitosa implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelo dos autores conhecido e desprovido. Apelos do Distrito Federal e da terceira interessada conhecidos e providos. Preliminar rejeitada. Unânime. (e-STJ fls. 2294-2333). Embargos de declaração: opostos pelos autores, foram desacolhidos (e-STJ fls. 2365-2394). Recurso especial: alega violação aos arts. 355, I, 369 e 373, I do CPC, bem como dissídio jurisprudencial acerca da interpretação conferida ao art. 85, caput e § 8º do CPC. Assinala que a prova testemunhal era indispensável para que os autores comprovassem a posse exercida sobre o imóvel desde o ano de 2002, bem como a respectiva ausência de precariedade, cujo indeferimento pelo juízo provocou cerceamento ao seu direito de produção de provas e conduziu à improcedência da demanda. Aduz que a fixação de honorários em 10% do valor da causa aos patronos da terceira interessada e do Distrito Federal implicou, no caso, condenação em valor manifestamente excessivo e desproporcional. Refere existir dissídio jurisprudencial acerca do arbitramento de honorários de sucumbência em causas de valor elevado. Requer o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento do direito de produção de provas ou, alternativamente, o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa (e-STJ fls. 2403-2445). Juízo de admissibilidade: o recurso especial foi originalmente admitido pelo TJDFT (e-STJ fls. 2543-2546). Determinação de suspensão e devolução dos autos à origem: em decisão unipessoal, a Ministra Relatora assim se pronunciou: "Examina-se recurso especial interposto por CHRISTIAN MONTALVAO E SILVA, PAOLA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS contra acórdão do TJDFT, no qual se discute a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. A questão de direito foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal para julgamento sob o rito da repercussão geral (Tema 1255), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24, de 28/09/2016. .. Forte nessas razões, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC." (e-STJ fls. 2611-2612). Novo juízo de admissibilidade: com a restituição dos autos à origem, o TJDFT realizou novo juízo de admissibilidade do recurso especial, negando-lhe seguimento em relação à discussão atinente ao arbitramento dos honorários de sucumbência, por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema 1.076/STJ (e-STJ fls. 2670-2672). Decisão unipessoal: conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento (e-STJ fls. 2682-2687). Agravo interno: alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a decisão monocrática, bem como a desnecessidade do reexame de fatos e provas para o deslinde da controvérsia, por se tratar de questão referente ao exercício do direito de defesa (e-STJ fls. 2695-2701). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 1076/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. Ação de usucapião extraordinária. 2. Diante da negativa de seguimento, na origem, ao recurso especial em relação aos honorários de sucumbência, com base no Tema 1076/STJ, mostra-se inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com fundamento no entendimento jurisprudencial predominante e na Súmula 7/STJ. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da negativa de seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC Na origem, foi negado seguimento ao recurso especial relativamente à questão do arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, diante da congruência entre o decidido no acórdão e o Tema 1.076/STJ, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC. Reitera-se que, prejudicada a análise da questão suscitada e do dissídio jurisprudencial que alegadamente a envolve, o recurso especial deve ser parcialmente conhecido, apenas no que tange à questão da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. - Do cerceamento de defesa De acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.429.272/MA, Quarta Turma, DJe 20/8/2018; AgInt no AREsp 1.015.060/RS, Terceira Turma, DJe 12/5/2017. Ademais, alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.634.989/PR, Terceira Turma, DJe 28/5/2020; AgInt no AREsp 1.632.773/SP, Quarta Turma, DJe 5/6/2020. Observe-se, por fim, que o julgamento monocrático tomou por base a jurisprudência consolidada do STJ acerca da questão, o que está em plena consonância com o enunciado da Súmula 568/STJ. A decisão agravada, portanto, não merece reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.