AREsp 2549709 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido formulado na ação de usucapião extraordinário, por entender presentes os requisitos para a configuração da prescrição aquisitiva. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MÁRCIO DE OLIVEIRA HENRIQUE e OUTRO, inconformados com a decisão monocrática desta Relatoria (e-STJ, fls. 557/561), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que "A alegação de que os recorrentes possuem a posse do imóvel, enquanto a recorrida estaria apenas utilizando o bem de forma precária e clandestina, é uma questão de direito que pode ser analisada pela Corte Superior, não implicando em reexame fático" (e-STJ, fl. 573). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 587). O Ministério Público Federal, em parecer, pugnou pelo não provimento do agravo. É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido formulado na ação de usucapião extraordinário, por entender presentes os requisitos para a configuração da prescrição aquisitiva. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. In casu, o Tribunal de origem concluiu, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, pela presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, nos seguintes termos: "Para aquisição da propriedade pela usucapião de bem imóvel são requisitos, em qualquer de suas modalidades, a posse ad usucapionem, consubstanciada como aquela exercida continuamente, com ânimo de dono e sem oposição pelo lapso temporal estabelecido por lei para cada uma de suas espécies. (..) Frise-se, usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e de outros direitos reais, contra o anterior proprietário, materializada pelo exercício da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono (ad usucapionem) no interregno temporal exigido por lei. A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238, do CC/2002 é aquela que dispensa os requisitos do justo título e boa-fé, bastando a posse pacífica exercida pelo prazo de 15 (quinze) anos. O CC/2002 ainda inovou ao prever a possibilidade de usucapião com prazo reduzido quando o possuidor estabelecer no imóvel sua moradia habitual ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo, atribuindo ao bem função social. Confira-se: (..) Na hipótese dos autos, demonstrou a parte autora o preenchimento dos requisitos necessários para a usucapião. Isso porque, ficou comprovado que a autora exerce a posse mansa e incontestável do imóvel usucapiendo há mais de 10 anos. As testemunhas arroladas pela autora também confirmaram tais fatos. (f. 272) A testemunha Antônio Carlos disse que conhece a autora desde 1990, uma vez que esta era babá de sua filha; sempre residiu no imóvel usucapiendo, o qual fica próximo de sua residência; a autora mora sozinha e nunca saiu do terreno; a casa foi rebocada e, por fim, pelo que ouve dos vizinhos, a autora sempre foi a proprietária. No mesmo sentido, a testemunha Maria afirmou que a autora está na posse do imóvel; este fica próximo à sua casa; moram no local há mais de trinta anos; quando chegou no local a autora já estava lá e ainda continua na mesma residência; perante os vizinhos a autora é vista como proprietária. Por fim, a testemunha Alzira relatou morar no mesmo bairro da autora e que mora no local há quarenta e três anos, tendo a autora se mudado após dois anos; que o terreno era vazio e foi a autora que construiu a casa na qual reside; que a autora comprou os direitos do imóvel e que, perante os vizinhos, é vista como dona. Esclareço ainda que a parte requerida não arrolou testemunha, conforme termo de assentada de f. 269/271. (..) Em que pese a parte requerida sustentar que a posse da autora sempre foi precária, oriunda de mera permissão, não há no caderno processual nenhuma prova robusta nesse sentido, de forma que não há falar em reforma da sentença." (fls. 383/385, g.n). Nesse cenário, a reforma do acórdão, com o fim de reconhecer a ausência dos requisitos da usucapião, seria obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a modificação do entendimento do Tribunal de origem, acerca do caráter da posse, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. A nulidade processual que advém do descumprimento da regra prevista no art. 313, I, do NCPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes tem caráter relativo, de modo que apenas pode ser declarada quando estiver configurado efetivo prejuízo. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto aos requisito para o reconhecimento da usucapião, especialmente a ausência de animus domini, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. º 7 do STJ. 4. Rever as conclusões quanto à hipossuficiência dos autores demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.301.738/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.208 do Código Civil de 2002, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a prescrição aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que o ora recorrente agia como mero detentor do imóvel, sendo a posse exercida precariamente em razão da existência de comodato verbal, não havendo, portanto, comprovação de transmutação do caráter da posse. 3. Esta Corte Superior entende que não é possível rever a análise do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, sem a perquirição do substrato fático-probatório presente nos autos, situação que, na hipótese vertente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.008.958/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As matérias de ordem pública decididas quando da decisão saneadora não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. Precedentes. 3. As conclusões do tribunal de origem acerca da inexistência de animus domini e a consequente improcedência do pedido de usucapião decorreram da análise do conjunto fático-probatório, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1641887/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018, g.n.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.