AREsp 2908993 - DECISAO

AREsp 2908993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão de origem (inércia da parte e ausência de comprovação do comodato) e porque a alteração do convencimento sobre preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de indicação do dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CAMAM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autora/agravada: NORMA IRACEMA SEDREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse E Animus Domini, Comodato, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Sumulares Do STJ
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse E Animus Domini Comodato Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Sumulares Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMAM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

NORMA IRACEMA SEDREZ

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse exercida pela autora configura animus domini
  2. 2 Se a existência de contrato de comodato afasta a prescrição aquisitiva/usucapião
  3. 3 Se notificação extrajudicial de 2005 interrompeu o prazo aquisitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão de origem (inércia da parte e ausência de comprovação do comodato) e porque a alteração do convencimento sobre preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de indicação do dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários anteriormente fixados em 2% (art. 85, §11, CPC)
  • Publicar-se e intimar-se as partes