AREsp 2795507 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALCINDO DE CARVALHO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 332): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL, ORIUNDO DE ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AÇÃO PROPOSTA PELO HERDEIRO DA MEEIRA FALECIDA - SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O BEM IMÓVEL, HAJA VISTA QUE HÁ EVIDÊNCIA DE QUE A MEEIRA, AO TEMPO EM QUE ERA VIVA, PLEITEOU SUA PARTE NO BEM, SÓ NÃO OBTENDO ÊXITO DEVIDO À DESÍDIA DO RECORRENTE - NÃO PODE O APELANTE SE SOCORRER DA PRÓPRIA TORPEZA, AO NÃO CUMPRIR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, PARA TENTAR OBTER BENEFÍCIO NA ESFERA JUDICIAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL DA USUCAPIÃO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO NÃO CORREU CONTRA O HERDEIRO DA MEEIRA, MENOR AO TEMPO DA SEPARAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO MÉRITO, MANTIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO: AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS REPUTADOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS NA ORIGEM - MULTA NÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA EXTENSÃO, APENAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 359-366). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 202 e 1.238 do Código Civil. Sustenta que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso e obscuro ao não esclarecer as causas interruptivas da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 202 do Código Civil, e os marcos temporais considerados para afastar a consumação da usucapião extraordinária. Assevera omissão na análise da relevância de elementos subjetivos, como "torpeza" e "desídia", para apurar a ocorrência da usucapião extraordinária. Afirma que a usucapião extraordinária dispensa a boa-fé e o justo título, conforme jurisprudência do STJ. Sem contrarrazões ao recurso especial, conforme certificado à fl. 385. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 395-403), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo, conforme certificado à fl. 418. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, fundamentou o acórdão nos seguintes termos (fls. 335-338): .. conforme consta nos autos, em primeiro lugar, a evidência é de que a primeira titular do direito de condomínio sobre a propriedade do bem imóvel (Sra. Nair Caetano, mãe do Recorrido, já falecida), o qual ficou na posse do ora Recorrente, é a de que aquela buscou, em vida, por diversas vezes, haver sua cota- parte do bem, não conseguindo êxito em seu intento por injustificada desídia do Apelante, que não cumpriu seu acordo de deixar o imóvel no prazo avençado (05 meses) no Acordo de Separação Judicial do casal. Ou seja, não pode o Recorrente usar de sua própria torpeza, de não cumprir o avençado em Acordo de Separação Judicial, para se locupletar ilegalmente de sua desídia em não cumprir o que restou ajustado com sua ex-mulher, que era meeira do patrimônio do casal. Ainda mais quando não restou evidenciado que a posse daquele era mansa e pacífica, haja vista que, conforme depoimento nos autos, sua ex-mulher tentou, por diversas vezes, reaver sua metade do bem, o que só não conseguiu por inércia do Apelante, que não honrou o Acordo em questão, homologado judicialmente (isto é, um título executivo judicial). Assim, como não há comprovação de posse mansa e pacífica sobre o bem, pelo tempo determinado na lei, não há se falar em cumprimento dos requisitos para a alegada (e infundada) Usucapião. Em segundo lugar, como bem pontuado na Sentença, o prazo da prescrição aquisitiva da propriedade realmente não correu ao tempo em que o Recorrido era menor, posto que o direito à meação de sua mãe não se extinguiu com a morte daquela, se convertendo em direito sucessório em favor do então menor, que é protegido pela lei civil e pela legislação especial (ECA). Sendo assim, como o prazo prescricional aquisito realmente não teve curso durante o período em que o Apelado era menor de idade, não se tem por preenchido, também (além da ausência de posse mansa e pacífica), o requisito temporal para a alegada Usucapião, sendo mesmo o caso de procedência do pedido inicial, na questão meritória. .. Dessa feita, na questão meritória, é o caso de manutenção da Sentença recorrida, do que decorre o desprovimento deste Apelo, no ponto. No acórdão integrativo dos embargos de declaração, os fundamentos foram os seguintes (fls. 361-363): Pretender que se analise novamente a ausência dos requisitos para configuração da alegada posse mansa e pacífica, para obtenção da usucapião extraordinária; querer que se proceda novamente à valoração das provas, para aferir a veracidade de depoimento de informante, com o intuito de se avaliar se houve, ou não, causa interruptiva da prescrição; ou, ainda, mencionar ser imprescindível o apontamento dos lapsos temporais que ele Embargante considera como computáveis para a configuração da aventada usucapião, consubstancia evidente pretensão de reanálise de mérito não só da Apelação, como também da própria ação originária, posto que tais elementos já foram analisados suficientemente, tanto no referido recurso como na ação de piso. Assim, é forçoso reconhecer-se que se trata, em verdade, de mero inconformismo da parte com o Decisum que deu apenas parcial provimento ao recurso de origem, além de evidente pretensão de rediscussão da matéria em sede de Embargos de Declaração, o que, à obviedade, é vedado por lei, porquanto não é este o desiderato do presente recurso. .. Noutro ponto do recurso, o Embargante relata que este Órgão Julgador não teria se manifestado, a contento, todos os pontos ventilados na Apelação, especialmente sobre precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, mencionados em seu recurso originário. Mais uma vez, sem razão o Recorrente. Isso porque é entendimento cediço na jurisprudência que o Julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos, dispositivos legais, jurisprudência e ou argumentos apresentados pelas partes, se, no momento do julgamento, aplicar hipótese possível e diversa daquela aventada por quaisquer dos atores do processo, que esteja devidamente fundamentada, caso dos dispositivos de lei e Julgados mencionados no Acórdão recorrido. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Quanto ao mais, as conclusões do acórdão recorrido estão fundamentadas em análises de fatos e provas, como depoimentos, documentos e elementos probatórios relacionados à posse, interrupção da prescrição e conduta das partes. Alterar essas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA