AREsp 2935489 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento por duas razões principais: (i) é inviável, em sede de recurso especial, revolver questões fático-probatórias relativas à alegada alteração da verdade dos fatos e à configuração de litigância de má-fé, em razão da Súmula 7/STJ; e (ii) a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de usucapião sobre bens que integram a massa falida, pois não flui o prazo aquisitivo após a decretação da falência.

Parties
Recorrente / Autor: MICHAEL PICCININI; Recorrente / Autor: Nelso Piccinini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Imóvel De Empresa Falida
Direito Processual Civil Direito Civil Falência E Recuperação De Empresas Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Litigância De Má Fé Reexame De Provas (súmula 7/stj) Imóvel De Empresa Falida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHAEL PICCININI

Recorrente / Autor

Nelso Piccinini

Recorrente / Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa
  2. 2 Possibilidade de usucapião sobre bem integrante da massa falida
  3. 3 Inadmissibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento por duas razões principais: (i) é inviável, em sede de recurso especial, revolver questões fático-probatórias relativas à alegada alteração da verdade dos fatos e à configuração de litigância de má-fé, em razão da Súmula 7/STJ; e (ii) a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de usucapião sobre bens que integram a massa falida, pois não flui o prazo aquisitivo após a decretação da falência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • Honorários sucumbenciais originalmente fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa mantidos e majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado benefício da gratuidade da justiça, se for o caso