AREsp 2819568 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que restaram preenchidos os requisitos da usucapião seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial .

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA SUBSISTÊNCIA DA VINCULAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME" (e-STJ fl. 664). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 708/713). Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil; 1.200, 1.203 e 1.238 do Código Civil. Aduz que "(..) antes do decurso de prazo prescricional houve oposição por parte da credora hipotecária. Além disso, o autor somente fez prova de posse direta do imóvel, mas não do animus domini. A parte passou a usar o imóvel em decorrência de suposta aquisição sem demonstrar que direitos teriam sido adquiridos; e lhe cabia fazer prova da transmutação para afetar a causa originária, ônus do qual não se desincumbiu. " (e-STJ fl. 735). Contrarrazões às e-STJ fls. 749/773. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso pela incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 856/859). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que restaram preenchidos os requisitos da usucapião seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial . VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião nos seguintes termos: "(..) Como se constata na sentença, não pairam dúvidas acerca da posse da parte autora sobre o imóvel pelo prazo estabelecido pelo o aludido dispositivo legal. A propósito, a posse da autora é reforçada pela prova testemunhal, que não referiu a existência de oposição à posse do autor. (..) Há, no entanto, controvérsia acerca da natureza de tal posse, ou seja, se caracterizado ou não o animus domini, à vista da presença ou não de obstáculos objetivos à causa possessiones. A propósito, a tese defensiva, adotada na sentença recorrida, invoca as seguintes circunstâncias a obstar o reconhecimento da prescrição aquisitiva do direito de propriedade: a) litigiosidade existente sobre o imóvel, já que objeto de penhora em execução hipotecária movida por Habitasul contra a proprietária registral, Cooperativa São Luiz Ltda, em face da qual foram opostos embargos de terceiro, julgados improcedentes, b) existência de ação de reintegração de posse movida pela proprietária registral; c) impossibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH. De pronto, vale salientar que a mera existência de gravame hipotecário na matrícula do imóvel, por si só, não impede a usucapião, que é modalidade de aquisição originária da propriedade, conforme amplamente reconhecido por esta Corte: (..) Por outro lado, a existência de execução hipotecária movida contra o proprietário registral também não configura oposição à posse da parte autora, já que de tal demanda ela não participou. Além disso, a eventual circunstância de a parte autora ter ajuizado embargos de terceiro em face de penhora perfectibilizada nos autos de execução hipotecária movida contra o proprietário registral também não se prestaria a obstar a pretensão autoral. Isso porque, tratando-se de demanda movida pelo próprio usucapiente para levantar gravame oriundo de feito no qual não participou, não se configuraria efetivo ato objetivo de oposição à sua posse. Pelo contrário, reforçaria o animus domini do postulante. (..) De mais a mais, a ação de reintegração de posse movida pela proprietária contra invasores desconhecidos (AC/TJRS n. 194155784), que tramitou na primeira metade da década de 90, também não caracteriza oposição, até porque houve desistência pela demandante. Destarte, não havendo ação entre as partes, com desfecho favorável ao proprietário registral ou ao credor hipotecário, na qual se discutisse a posse do imóvel usucapiendo, não se considera presente oposição efetiva a desfigurar a posse ad usucapionem. De resto, não se ignora que imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é insuscetível de usucapião, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (..) No caso em tela, não há elementos a denotar a efetiva subsistência da vinculação do imóvel aos recursos oriundos do Sistema Financeiro da Habitação, ônus que incumbia à parte ré. Anote-se que a Caixa Econômica Federal, intimada, não manifestou interesse pelo imóvel (evento 3, PROCJUDIC8 pg.14). Tem-se que não há óbice ao pleito de usucapião. Via de consequência, por tal motivo, vai reformada a sentença de origem, com a inversão dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença. Por fim, anoto que o parecer ministerial também é no sentido da procedência do pedido de usucapião" (e-STJ fls. 660/663). Com efeito, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que restaram preenchidos os requisitos da usucapião seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO QUE DESAFIARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentada corretamente a decisão recorrida, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 2. Conforme a jurisprudência deste STJ, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC. 3. Hipótese em que o TJSP afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Reversão do julgado que demandaria o reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Rever as conclusões quanto aos requisitos autorizadores da usucapião demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (AREsp n. 2.883.650/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. 2. A irregularidade registral do imóvel não impede a aquisição pela usucapião. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.225/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando o pedido possui mais de um fundamento e o juiz acolhe apenas um deles, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento dos demais (art. 1.013, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Não se admite a revisão do entendimento do Tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.443.549/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pela ausência de prévia fixação na origem . É o voto.