AREsp 2735062 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MAGISTRADO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo a possibilidade de determinação de ofício ou indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à comprovação dos requisitos necessários à usucapião encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MARY DALVA DA SILVA QUEIROZ e OLIVEIROS CÂNDIDO DE QUEIROZ em face de inadmissão de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI. TEMPO LEGAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de usucapião extraordinário, a lei dispensa prova do justo título e da boa-fé, devendo a posse ser mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) ou 10 (dez) anos ininterruptos, a depender do caso, sem qualquer oposição ou turbação de terceiros, que se traduzem em continuidade e tranquilidade da posse, devendo também ser demonstrado o ânimo de possuírem como seu o imóvel. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que eventual ação possessória só teria o condão de interromper o prazo da usucapião se o pedido for julgado procedente. Precedentes. 3. Tendo comprovado a parte autora que detém a posse mansa e pacífica da área discutida desde 22/03/2007, superando quinze anos, restam preenchidos os requisitos autorizadores da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA" (e-STJ fl. 547). Nas razões do recurso especial, os recorrentes sustentam, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 7º, 370, 464 do Código de Processo Civil; 113, 1.238 e 1.242 do Código Civil. Afirmam que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Mencionam que "(..) O justo título é formalmente bom, mas não o é substancialmente. In casu, não sobre o biquinho da península não há titulo nem formalmente e muito menos substancialmente" (e-STJ fl. 562). Aduzem que, "(..) No caso da usucapião, a individuação do imóvel e documento essencial e indispensável ao julgamento da causa. Sendo indispensável, deve ser juntado com a inicial, e não posteriormente" (e-STJ fl. 565). Contrarrazões às e-STJ fls. 576/587. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso, tendo em vista a incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 635/637). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MAGISTRADO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo a possibilidade de determinação de ofício ou indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à comprovação dos requisitos necessários à usucapião encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, quanto ao argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, o Tribunal de origem considerou que: "(..) não vinga a alegação de configuração de cerceamento ao direito de defesa, em virtude da não realização de perícia na área objeto da lide, justamente porque a questão já foi dirimida nos autos da ação possessória de nº 5428192.45.2018.809.0158. Assim, demonstra-se despicienda a produção de prova pericial, tendo o juízo a quo admitido a prova emprestada daqueles autos, existindo, portanto, provas suficientes à formação do convencimento do juízo. Ademais, a parte apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar prejuízo na espécie" (e-STJ fl. 540). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade probatória e do livre convencimento motivado do juiz, que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Nesse contexto, modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas, além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fund amentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) No tocante ao argumento de preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária e quanto à área ocupada, observa-se que o acórdão recorrido foi fundamentado nos seguintes termos: "(..) Na espécie, verifica-se que a controvérsia se cinge à metragem da área ocupada pelos autores, ora apelados, argumentando os requeridos, ora apelantes, que a área identificada como "bico triangular" do imóvel rual, localizado em península localizada no Lago Corumbá IV, é controvertida, inexistindo posse mansa e pacífica dos requeridos sobre esta parcela de terra. Contudo, verifica-se que, em que pese referido "bico triangular" não tenha feito parte do negócio entabulado entre as partes (contrato de fls. 13), restou comprovado que os autores exerceram a posse desta área desde a celebração do contrato, no ano de 2007, não se opondo os requeridos até o ingresso da ação possessória em 2018. Senão veja-se da sentença proferida na ação de nº 5428192.45.2018.809.0158, mantida pelo acórdão proferido naqueles autos e já transitada em julgado: Procedendo uma análise harmônica entre o relatado entre as partes, as provas colhidas, e o comportamento de parcimônia dos autores, que não se opuseram a posse do autor desde 2007 até o ingresso desta ação, em 2018, demonstrando que o negócio jurídico realizado estava em consonância do que as partes desejavam, verifico que a real intenção das partes era a permuta de áreas conforme delimitado no segundo mapa apresentado neste decisium. No ano de 2018, após o requerente Oliveiros Cândido contratar um serviço de agrimensura, que o fez de acordo com o escrito no contrato celebrado entre as partes, foi que surgiu a irresignação ante a divergência entre o escrito e o que efetivamente foi negociado em 2007, destoando completamente de seu comportamento por 11 anos. Comprovado o exercício de posse, portanto, cumpre analisar o cumprimento do lapso de quinze anos, previsto no art. 1.238, do Código Civil, vez que o possuidor reside no imóvel. Alegam os apelantes que a citação na ação possessória interromperia o prazo da prescrição aquisitiva. Contudo, não vinga. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que eventual ação possessória só teria o condão de interromper o prazo da usucapião se o pedido for julgado procedente. (..) Portanto, tendo a ação possessória sido julgada improcedente neste ponto, reconhecendo somente a existência de servidão de passagem, não há que se falar em interrupção do prazo para a configuração da prescrição aquisitiva. Destarte, tendo comprovado a parte autora que detém a posse mansa e pacífica da área discutida desde 22/03/2007, superando quinze anos, restam preenchidos os requisitos autorizadores da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do Código Civil" (e-STJ fls. 542/544). Assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO QUE DESAFIARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentada corretamente a decisão recorrida, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 2. Conforme a jurisprudência deste STJ, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC. 3. Hipótese em que o TJSP afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Reversão do julgado que demandaria o reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Rever as conclusões quanto aos requisitos autorizadores da usucapião demandaria, necessar iamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (AREsp 2.883.650/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025) Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.