AREsp 2784124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o imóvel é insuscetível de usucapião por ser foreiro/ter natureza pública e por faltar o animus domini...

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Parties
Agravante/recorrente: RICARDO FERREIRA HABIB; Recorrido/agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária, Insuscetibilidade De Usucapião De Bem Público, Animus Domini, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Presunção De Legitimidade Documental
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Extraordinária Usucapião Ordinária Insuscetibilidade De Usucapião De Bem Público Animus Domini Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

RICARDO FERREIRA HABIB

Agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da usucapião sobre imóvel foreiro/insuscetibilidade de bem público
  2. 2 preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos da posse ad usucapionem (animus domini, continuidade, publicidade, pacificidade)
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o imóvel é insuscetível de usucapião por ser foreiro/ter natureza pública e por faltar o animus domini na posse alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC