AREsp 2785949 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas sobre acessão da posse e cumprimento dos requisitos da usucapião exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.
- Parties
- Recorrente: JURACI NADIN; Recorrente: YOSHIKASU OKA; Recorrente: OLIANA DO PRADO OKA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Usucapião Extraordinária, Acessão Da Posse (accessio Possessionis), Súmula Nº 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
JURACI NADIN
Recorrente
YOSHIKASU OKA
Recorrente
OLIANA DO PRADO OKA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da acessão da posse para fins de reconhecimento da usucapião
- 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ
- 3 requisitos do art. 1.238 do Código Civil
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas sobre acessão da posse e cumprimento dos requisitos da usucapião exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.
Court Disposition
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo conhecido
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
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