AREsp 2852475 - ACORDAO

AREsp 2852475 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a mera existência de hipoteca ou litígios pretéritos, quando não dirigidos ao atual possuidor, não interrompe nem precariza a posse para fins de usucapião extraordinária; aplicou-se a Súmula 308/STJ quanto à ineficácia do gravame perante adquirentes; a recorrente não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora nos termos do art. 373, II, do CPC; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, tampouco abuso do direito de recorrer que justificasse multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravada: DENISE CLARI FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Hipoteca, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 308/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Hipoteca Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

DENISE CLARI FURTADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião extraordinária de imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 Efeito da hipoteca e de litígios pretéritos sobre a interrupção ou precariedade da posse para fins de usucapião
  3. 3 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a mera existência de hipoteca ou litígios pretéritos, quando não dirigidos ao atual possuidor, não interrompe nem precariza a posse para fins de usucapião extraordinária; aplicou-se a Súmula 308/STJ quanto à ineficácia do gravame perante adquirentes; a recorrente não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora nos termos do art. 373, II, do CPC; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, tampouco abuso do direito de recorrer que justificasse multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DENISE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.