REsp 2222286 - DECISAO

REsp 2222286 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da consolidação jurisprudencial (Súmula 735/STF e precedentes do STJ) de que, em princípio, não cabe recurso especial contra decisão que decide sobre tutela provisória; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial.

Parties
Autor: CIRO FELIX; Autor: ALISSA WOELK; Ré: COMERCIAL PIBI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Tutela Provisória, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 735/stf
Processual Civil Usucapião Extraordinária Tutela Provisória Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 735/stf

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Parties

CIRO FELIX

Autor

ALISSA WOELK

Autor

COMERCIAL PIBI LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concedeu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação de usucapião para manutenção da posse
  3. 3 distinção entre natureza petitória e possessória e incompatibilidade de ritos processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da consolidação jurisprudencial (Súmula 735/STF e precedentes do STJ) de que, em princípio, não cabe recurso especial contra decisão que decide sobre tutela provisória; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.