REsp 2232538 - DECISAO

REsp 2232538 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente sua decisão, apreciando as alegações relevantes e concluindo, com base na multiplicidade de ações propostas pela proprietária registral, que não houve posse mansa e pacífica nem animus domini; ademais, a pretensão...

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Parties
Recorrente/autora: Sra. Janete; Recorrida/proprietária Registral: Josefa Maria dos Santos; Opositores/terceiros: Herdeiros da Sra. Arlinda Almira de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Mansa E Pacífica, Animus Domini, Fundamentação Judicial, Omissão, Súmula 7 Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Direitos Reais Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Mansa E Pacífica Animus Domini Fundamentação Judicial Omissão Súmula 7 Reexame De Fatos +1 more

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Parties

Sra. Janete

Recorrente/autora

Josefa Maria dos Santos

Recorrida/proprietária Registral

Herdeiros da Sra. Arlinda Almira de Moura

Opositores/terceiros

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente sua decisão, apreciando as alegações relevantes e concluindo, com base na multiplicidade de ações propostas pela proprietária registral, que não houve posse mansa e pacífica nem animus domini; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.