REsp 2196518 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a preliminar de incompetência absoluta com base na manifestação de interesse do Estado do Rio de Janeiro fundada em fato gerador do ITCMD, aplicando o art. 44, I, da Lei Estadual nº 6.956/2015; o dispositivo federal apontado (art. 1.238, parágrafo único, do CC) não contém comando normativo idôneo para sustentar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, inexistindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ITAMAR JAPONIO COELHO; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Competência Absoluta, Interesse Fazendário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Usucapião Extraordinária Competência Absoluta Interesse Fazendário Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ITAMAR JAPONIO COELHO

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Deslocamento de competência para Varas de Fazenda Pública por manifestação de interesse fundada em fato gerador do ITCMD (art. 44, I, Lei Estadual nº 6.956/2015)
  3. 3 Allegada violação do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a preliminar de incompetência absoluta com base na manifestação de interesse do Estado do Rio de Janeiro fundada em fato gerador do ITCMD, aplicando o art. 44, I, da Lei Estadual nº 6.956/2015; o dispositivo federal apontado (art. 1.238, parágrafo único, do CC) não contém comando normativo idôneo para sustentar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, inexistindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial