AREsp 3048324 - DECISAO

AREsp 3048324 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, verificando que a ocupação do imóvel foi por mera tolerância dos proprietários, não havendo demonstração do animus domini necessário para usucapião; a remessa ao Juízo Falimentar não configurou decisão-surpresa e não houve demonstração de prejuízo; a fundamentação per relationem é admissível; e, por se tratar de matéria fático-probatória, eventual mudança de entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Portanto conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10%.

Parties
Recorrente/agravante: SEVERINO LIMA DA COSTA; Recorrente/agravante: MARIA BISPO SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Animus Domini, Decisão Surpresa, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Usucapião Extraordinária Posse Animus Domini Decisão Surpresa Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

SEVERINO LIMA DA COSTA

Recorrente/agravante

MARIA BISPO SANTOS DA COSTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à transmutação da posse
  2. 2 decisão-surpresa pela remessa dos autos ao Juízo Falimentar
  3. 3 nulidade por reprodução de parecer ministerial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, verificando que a ocupação do imóvel foi por mera tolerância dos proprietários, não havendo demonstração do animus domini necessário para usucapião; a remessa ao Juízo Falimentar não configurou decisão-surpresa e não houve demonstração de prejuízo; a fundamentação per relationem é admissível; e, por se tratar de matéria fático-probatória, eventual mudança de entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Portanto conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Agravo em recurso especial desprovido.