AREsp 2993844 - ACORDAO

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A requalificação da posse como comodato verbal consistiu em mera qualificação jurídica dos fatos já submetidos ao contraditório (iura novit curia) e, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de animus domini seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: MÁRIO FRANCHINI; Recorrida: ANA CAROLINA MARQUES FRANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Comodato Verbal, Animus Domini, Iura Novit Curia, Julgamento Extra Petita, Súmula Nº 7 Do STJ, Manutenção De Posse, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Usucapião Extraordinária Comodato Verbal Animus Domini Iura Novit Curia Julgamento Extra Petita Súmula Nº 7 Do STJ +3 more

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Parties

MÁRIO FRANCHINI

Recorrente

ANA CAROLINA MARQUES FRANCHINI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por julgamento extra petita e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 qualificação jurídica da posse como comodato verbal versus posse ad usucapionem
  3. 3 existência do animus domini e possível transmudação da posse

Ratio Decidendi

A requalificação da posse como comodato verbal consistiu em mera qualificação jurídica dos fatos já submetidos ao contraditório (iura novit curia) e, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de animus domini seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.