REsp 2163291 - DECISAO

REsp 2163291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por existir fundamento autônomo no acórdão recorrido capaz de sustentar o resultado impugnado (falta de impugnação específica a todos os fundamentos), pela incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF (por analogia), e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A; Recorrido: LINDINALVA PEREIRA DOS SANTOS RECIO; Recorrido: VICENTE RECIO ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Mansa E Pacífica, Regularização Urbanística Pendente, IRDR / Tema 1025, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 283
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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Recorrente

LINDINALVA PEREIRA DOS SANTOS RECIO

Recorrido

VICENTE RECIO ALVAREZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 985 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.238, 1.244 e 202, inciso II, do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1025/IRDR à hipótese

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por existir fundamento autônomo no acórdão recorrido capaz de sustentar o resultado impugnado (falta de impugnação específica a todos os fundamentos), pela incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF (por analogia), e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.