AREsp 2015291 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou os pontos essenciais e, com base no laudo técnico e demais provas, verificou a ausência dos requisitos da usucapião em razão da ocupação irregular e parcelamento clandestino; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ADOLPHO PEREIRA DA SILVA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ADOLPHO PEREIRA DA SILVA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou os pontos essenciais e, com base no laudo técnico e demais provas, verificou a ausência dos requisitos da usucapião em razão da ocupação irregular e parcelamento clandestino; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido